norma nº 970/1990

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 970
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a conceder reajuste sa
larial aos estatutários, inati
vos e pensionistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º “ Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder aos funcionários estatutários,
inativos e pensionistas, todos os percentuais de reajus-
te de salários concedidos em caráter geral aos servido -
res regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a
1º de maio de 1990, revogadas as disposições em contrá -
EÃOs
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19
de junho de 1990.
Prefeito *
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) )
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Divisão de Expediente
AVDN/MK