| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1990 |
| Date | 1990-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A OVINOPAR. |
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nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 990 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a firmar Termo de Co- operação Financeira com a OVINOPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seuin- te Lei Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Exe- cutivo Municipal a assinatura de Termo de Cooperação Finan ceira com a OVINOPAR - Associação Paranaense de Criadores de Ovinos, para o repasse de verba no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal para auxiliar a manutenção de pessoal a serviço da Associação. Art. 2º - O referido Termo de Coopera - ção Financeira fará parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Tão. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de julho de 1990. Prefeito i ” ça i vm mma mm | PUBLICADO 2%. O) mm LÃ os o A “rea E npasns * Divisão — SãO de Expediente creme MINUTA Prefeito A i TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI E A OVINOPAR - Associação Paranaen se de Criadores de Ovinos, DESTINADO A MANUTENÇÃO DE PESSOAL. Aos dias do mês de de ES) » de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.G.C. - MF sob nº 75.654.574/0001-82, situado à Rua Coronel Emilio Go- mes, nº 22, representada pelo PREFEITO MUNICIPAL , ALFREDO VAN DER NEUT, e de outro lado, OVINOPAR - Associação Parana- ense de Criadores de Ovinos, inscrita no C.G.C. - MF nº 78, 250.495/0001-02, com sede no Parque Lacerda Werneck, na cida de de Guarapuava, representada pelo Presidente do Núcleo Re- gional de Irati, LUIS FERNANDO ZANON DE ALMEIDA, doravante ! denominados PREFEITURA e ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o pre sente Termo de Cooperação Financeira, de conformidade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas CLÁUSULA PRIMEIRA : OBJETO - O presente Termo de Cooperação Financeira tem por objetivo o repasse de verba, no valor de 1,5 salário mínimo mensal, pela Prefeitura à Associação, des- tinada a auxiliar a manutenção de pessoal a serviço da Asso- ciação. i : CLÁUSULA SEGUNDA : A Prefeitura caberá liberar cada: parcela mensal, após a necessária informação da Associação, Ent a efetiva aplicação da verba anterior comprovada à vista da a- presentação de cópia da folha de pagamento. CLÁUSULA TERCEIRA : O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Financeira será indeterminado, sendo válido a par tir ce sua assinatura. LD CLÁUSULA QUARTA : A inadimplência das cláusulas tornará es- ="EDULA UUARTA te Termo insubsistente e passível de Tescisão. CLAUSULA QUINTA : Não gerará vínculo empregatício com a Pre mesa WULNTA feitura, o desempenho de atividades pelos beneficiados pelos Tecursos do presente Termo de Cooperação Financeira. CLÁUSULA SEXTA Os casos omissos serão regulados pelos dis ="TEDELA SEXTA e E, por estarem de acordo, as partes 1 firmam o presente Termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas Que subscrevem. Irati,