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norma nº 990/1990

Tipo Lei
Número / Ano 990 / 1990
Date 1990-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A OVINOPAR.
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nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 990
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a firmar Termo de Co-
operação Financeira com a
OVINOPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná,APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seuin-
te Lei
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Exe-
cutivo Municipal a assinatura de Termo de Cooperação Finan
ceira com a OVINOPAR - Associação Paranaense de Criadores
de Ovinos, para o repasse de verba no valor de 1,5 (um e
meio) salário mínimo mensal para auxiliar a manutenção de
pessoal a serviço da Associação.
Art. 2º - O referido Termo de Coopera -
ção Financeira fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tão.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de
julho de 1990.
Prefeito
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Prefeito A i
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE
SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRATI E A OVINOPAR - Associação Paranaen
se de Criadores de Ovinos, DESTINADO A
MANUTENÇÃO DE PESSOAL.
Aos dias do mês de de
ES) » de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no C.G.C. - MF
sob nº 75.654.574/0001-82, situado à Rua Coronel Emilio Go-
mes, nº 22, representada pelo PREFEITO MUNICIPAL , ALFREDO
VAN DER NEUT, e de outro lado, OVINOPAR - Associação Parana-
ense de Criadores de Ovinos, inscrita no C.G.C. - MF nº 78,
250.495/0001-02, com sede no Parque Lacerda Werneck, na cida
de de Guarapuava, representada pelo Presidente do Núcleo Re-
gional de Irati, LUIS FERNANDO ZANON DE ALMEIDA, doravante !
denominados PREFEITURA e ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o pre
sente Termo de Cooperação Financeira, de conformidade com as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA : OBJETO - O presente Termo de Cooperação
Financeira tem por objetivo o repasse de verba, no valor de
1,5 salário mínimo mensal, pela Prefeitura à Associação, des-
tinada a auxiliar a manutenção de pessoal a serviço da Asso-
ciação. i
:
CLÁUSULA SEGUNDA : A Prefeitura caberá liberar cada: parcela
mensal, após a necessária informação da Associação, Ent a
efetiva aplicação da verba anterior comprovada à vista da a-
presentação de cópia da folha de pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA : O prazo de vigência do presente Termo de
Cooperação Financeira será indeterminado, sendo válido a par
tir ce sua assinatura.
LD
CLÁUSULA QUARTA : A inadimplência das cláusulas tornará es-
="EDULA UUARTA
te Termo insubsistente e passível de Tescisão.
CLAUSULA QUINTA : Não gerará vínculo empregatício com a Pre
mesa WULNTA
feitura, o desempenho de atividades pelos beneficiados pelos
Tecursos do presente Termo de Cooperação Financeira.
CLÁUSULA SEXTA Os casos omissos serão regulados pelos dis
="TEDELA SEXTA e
E, por estarem de acordo, as partes 1
firmam o presente Termo, em 04 (quatro) vias de igual teor
e forma, perante as testemunhas Que subscrevem.
Irati,

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