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norma nº 991/1990

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1990
Date 1990-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SIRLEI CRESPIM DOS SANTOS.
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abinete do Prefeito
PUBLICADO | LEI Nº 991
]
]
Prefeitura Municipal de Irati
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir por
desapropriação o imóvel de
propriedade de SIRLEI CRES
PIM DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a adquirir, por desapropriação, O imó-
vel de propriedade de SIRLEI CRESPIM DOS SANTOS, localiza-
do em Irati, medindo 362,00m?, conforme mapa que fará par-
te integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação de que
trata o artigo anterior, decorre da danificação parcial o-
corrida no imóvel, em razão do alargamento da rua Camacuã.
Art. 3º - Para a execução do artigo
1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento vigente, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 30.000,00 ( Trinta mil cruzeiros ), na se-
guinte dotação :
1102 - Departamento de Obras e Urbanismo
10915751-19 - Pavimentação de Vias Urbanas
4210.00 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - Para a cobertura"
do crédito autorizado conforme o artigo anterior, serão u-
tilizados os recursos provinientes do provável excesso de
arrecadação, conforme Demonstrativo de Tendência em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
18 de julho de 1990. f
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