| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1990 |
| Date | 1990-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SIRLEI CRESPIM DOS SANTOS. |
| native_id | 3050 |
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abinete do Prefeito PUBLICADO | LEI Nº 991 ] ] Prefeitura Municipal de Irati Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por desapropriação o imóvel de propriedade de SIRLEI CRES PIM DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu nicipal autorizado a adquirir, por desapropriação, O imó- vel de propriedade de SIRLEI CRESPIM DOS SANTOS, localiza- do em Irati, medindo 362,00m?, conforme mapa que fará par- te integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, decorre da danificação parcial o- corrida no imóvel, em razão do alargamento da rua Camacuã. Art. 3º - Para a execução do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 30.000,00 ( Trinta mil cruzeiros ), na se- guinte dotação : 1102 - Departamento de Obras e Urbanismo 10915751-19 - Pavimentação de Vias Urbanas 4210.00 - Aquisição de Imóveis Parágrafo Único - Para a cobertura" do crédito autorizado conforme o artigo anterior, serão u- tilizados os recursos provinientes do provável excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo de Tendência em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de julho de 1990. f de As porei) ne a NENT cá o os A A VOVNLSI ynovnvo oq 0o'ag e mm E m o = õ E sp 58 wu >» o) »” “s z o m » Qt ea oquvyvna a O3L:|—VWISI ————T 2100 8E'€ = T3AQINI 00 “NIOL Zu100'S20€ = (VINHOS) guioo! ade =2550d 3a vasy E tonnys soa HIS mas = VISVII vivia od oduisa LIVE 30 3AVTO VN“ ou búunva ON odyzinvdói ONvasn ONSUMIL INN 30 VA eu as E Pare O ae ( CCCCCCCLICTCCCCCCCLUCCICCCCTLLICLLCCNTLIE