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norma nº 992/1990

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 1990
Date 1990-07-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 10.03.75.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 992
Súmula : Dá nova redação ao Artigo
10
da Lei Municipal nº432,
de: 10.03.75 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei :
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Munici
pal nº 432/75 de 10 de março de 1975, passa a vigorar com
a seguinte redação :
" Art. 4º - As leis Orçamentárias do
Município para os exercícios vindouros, bem como os respec
tivos orçamentos Plurianuais de Investimentos, farão a pre
visão das dotações próprias e necessárias ao atendimento '!
das despesas de contrapartida Municipal decorrentes do Ter
mo Aditivo nº 137/90, ao Contrato de Concessão nº 269/90 ,
que será fixada, no mínimo em 30% ( trinta por cento ), pa
ra cada empreendimento objeto do referido Termo Aditivo |,
mantido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para
os demais empreendimentos, respeitando o limite da viabili
zação de cada investimento. "
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
18 de julho de 1990.

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