| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1990 |
| Date | 1990-07-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 10.03.75. |
| native_id | 3051 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 992 Súmula : Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Municipal nº432, de: 10.03.75 . A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se guinte Lei : Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Munici pal nº 432/75 de 10 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação : " Art. 4º - As leis Orçamentárias do Município para os exercícios vindouros, bem como os respec tivos orçamentos Plurianuais de Investimentos, farão a pre visão das dotações próprias e necessárias ao atendimento '! das despesas de contrapartida Municipal decorrentes do Ter mo Aditivo nº 137/90, ao Contrato de Concessão nº 269/90 , que será fixada, no mínimo em 30% ( trinta por cento ), pa ra cada empreendimento objeto do referido Termo Aditivo |, mantido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para os demais empreendimentos, respeitando o limite da viabili zação de cada investimento. " Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de julho de 1990.