norma nº 995/1990

: o
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 995
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a ad
quirir por desapropriação a á-
rea para instalação da sede da
4a Regional de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a adquirir, por desapropriação, o imóvel '!
de propriedade do Clube Guarany - Sociedade Recreativa Cul
tural e Esportiva de 02 (dois) lotes de terreno situados
no Bairro Rio Bonito, com a área de 2.000m? (dois mil me-
tros quadrados), conforme registro sob nº 11.716, fls. 067
do Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar-
ca de Irati, 1º Ofício, até o valor de ($ 500.000,00 (qui-
nhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo autori
zado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Es
pecial no valor de ($ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)
na seguinte dotação
10.01 - Secretaria de Promoção Humana
13754281-28 - Construção 42 Regional de Saúde
4210.00 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - Para cobertura do Cré-
dito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, con-
Lo,
forme Demonstrativo de Tendência em anexo.
E
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - A aquisição de que trata o ar-
tigo 1º desta Lei, destina-se à construção da sede pró -
pria da 48 Regional de Saúde - Bloco L.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de
julho de 1990.
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PREFEITO”