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norma nº 997/1990

Tipo Lei
Número / Ano 997 / 1990
Date 1990-08-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
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e do Prefeito a
- Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 997
Súmula : Autoriza abertura de crédito adi
cional suplementar no orçamento
vigente no valor de '£r$1.000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir no orçamento para o exercício de 1990, um crédi
to adicional suplementar, como se especifica a seguir, no
valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros)
04.01 - Departamento de Comunicação e Documen.
03070212.06 - Ativid. do Depto de Comun. e Documen.
4120.00 - Equipamentos e material permanente
Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros)
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do
crédito aberto no artigo anterior são os resultantes do ex
cesso de arrecadação verificada no exercício, conforme de-
monstrativo de tendência em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
Fio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 30 de agosto de 1990.
ce ms e vt PS E
| PUBLICADO sa pf ia rias
| Bed 10 Man date
| em31/08/90
Divisão de Expediente
DER NEUT
Prefeito
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
TERMO DE COMODATO nº 29.1.002.M07.X
Por este instrumento particular de con
trato de comodato, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA
TI, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Coro-
nel Emílio Gomes, 22, Paço Municipal 2 de Abril, inscrita no
CGC/MF sob o Nº 75.654,.574/0001-82, representada pelo Prefei
to Municipal, Senhor ALFREDO VAN DER NEUT, que para este ato
autorizado pela Lei Municipal nº 998/90 de 30 de agosto de
1990, doravante denominada COMODANTE, e de outro lado » a Com
panhia Paranaense de Energia - COPEL, sociedade de economia!
mista, inscrita no CGC/MF sob Nº 76.483.817/0001-20, com se-
de em Curitiba,,na Rua Coronel Dulcídio, 800, doravante deno
minada COMODATÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor
Presidente, FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE, e o Diretor de Ope-
rações, ANTONIO OTELO CARDOSO, têm entre si justo e acordado
o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condi-
ções :
CLÁUSULA I - OBJETO
A COMODANTE entrega em comodato à COMODATÁRIA, um terreno de
propriedade do Patrimônio Público Municipal; situado na Ser-
ra dos Nogueiras, ( Morro de Comunicações ), com área de de
1.076,00m? ( hum mil e setenta e seis metros quadrados ), in
dicado em croqui anexo que fica fazendo parte integrante des
te.
CLÁUSULA II - PRAZO
O presente contrato vigorará pelo prazo de 10 ( dez ) anos a
contar de 30/08/90, ficando a COMODATÁRIA obrigada a resti -
tuir o imóvel, findo o prazo.
Parágrafo. único : O presente contrato poderá ser renovado por
”
igual prazo, se ambas as partes. interessar. Ln API
Prefeitura Municipal de Irati
CLÁUSULA III - DESTINAÇÃO
A COMODA.TÁRIA utilizará a área acima mencionada para instala-
ção de uma estação repetidora de comunicação em UHF, que atua
rá em faixa própria, autorizada pelo DENTEL, onde serão insta
lados equipamentos para esta finalidade.
Parágrafo único: A COMODANTE declara que autoriza a COMODATÁ-
RIA, através de seus empregados, prepostos ou pessoas encarre
gadas, utilizar o acesso já existente na referida área, para
execução de serviços de manutenção nos equipamentos instala
dos,
CLÁUSULA IV - MANUTENÇÃO
A COMODATÁRIA se' Obriga a manter o imóvel, objeto deste con-
trato, em perfeito estado de conservação, dwrante a vigê cia
deste contrato, fazendo para isso a sua custa exclusiva to-
das as obras e reparos que se fizerem necessários à sua boa
conservação.
CLÁUSULA V - FORQ
O presente contrato reger-se-á pelos Artigos 1.248 e seguintes
do Cógigo Givil Brasileiro, ficando eleito o foro da Comarca"
de Irati para dirimir quaisquer questão decorrentes do pre-
Sente, ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Ambas as partes obrigam-se a respei-
tar e cumprir este contrato em todas as suas cláusulas. E, por
estarem assim de acordo, assinam este instrumento, datilografa
do em 05 ( cinco ) vias de igual teor, juntamente com duas tes
temunhas presentes.
D
)
A
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Irati, 28 de setembro de 1990,
ARARAS,
FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE
Dirbtor Presidente
COPEL
rrebro Bl
Diretor de Operações da COPEL
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