| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1990 |
| Date | 1990-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00. |
| native_id | 3056 |
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e do Prefeito a - Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 997 Súmula : Autoriza abertura de crédito adi cional suplementar no orçamento vigente no valor de '£r$1.000.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir no orçamento para o exercício de 1990, um crédi to adicional suplementar, como se especifica a seguir, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) 04.01 - Departamento de Comunicação e Documen. 03070212.06 - Ativid. do Depto de Comun. e Documen. 4120.00 - Equipamentos e material permanente Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior são os resultantes do ex cesso de arrecadação verificada no exercício, conforme de- monstrativo de tendência em anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - Fio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de agosto de 1990. ce ms e vt PS E | PUBLICADO sa pf ia rias | Bed 10 Man date | em31/08/90 Divisão de Expediente DER NEUT Prefeito ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati TERMO DE COMODATO nº 29.1.002.M07.X Por este instrumento particular de con trato de comodato, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA TI, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Coro- nel Emílio Gomes, 22, Paço Municipal 2 de Abril, inscrita no CGC/MF sob o Nº 75.654,.574/0001-82, representada pelo Prefei to Municipal, Senhor ALFREDO VAN DER NEUT, que para este ato autorizado pela Lei Municipal nº 998/90 de 30 de agosto de 1990, doravante denominada COMODANTE, e de outro lado » a Com panhia Paranaense de Energia - COPEL, sociedade de economia! mista, inscrita no CGC/MF sob Nº 76.483.817/0001-20, com se- de em Curitiba,,na Rua Coronel Dulcídio, 800, doravante deno minada COMODATÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE, e o Diretor de Ope- rações, ANTONIO OTELO CARDOSO, têm entre si justo e acordado o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condi- ções : CLÁUSULA I - OBJETO A COMODANTE entrega em comodato à COMODATÁRIA, um terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal; situado na Ser- ra dos Nogueiras, ( Morro de Comunicações ), com área de de 1.076,00m? ( hum mil e setenta e seis metros quadrados ), in dicado em croqui anexo que fica fazendo parte integrante des te. CLÁUSULA II - PRAZO O presente contrato vigorará pelo prazo de 10 ( dez ) anos a contar de 30/08/90, ficando a COMODATÁRIA obrigada a resti - tuir o imóvel, findo o prazo. Parágrafo. único : O presente contrato poderá ser renovado por ” igual prazo, se ambas as partes. interessar. Ln API Prefeitura Municipal de Irati CLÁUSULA III - DESTINAÇÃO A COMODA.TÁRIA utilizará a área acima mencionada para instala- ção de uma estação repetidora de comunicação em UHF, que atua rá em faixa própria, autorizada pelo DENTEL, onde serão insta lados equipamentos para esta finalidade. Parágrafo único: A COMODANTE declara que autoriza a COMODATÁ- RIA, através de seus empregados, prepostos ou pessoas encarre gadas, utilizar o acesso já existente na referida área, para execução de serviços de manutenção nos equipamentos instala dos, CLÁUSULA IV - MANUTENÇÃO A COMODATÁRIA se' Obriga a manter o imóvel, objeto deste con- trato, em perfeito estado de conservação, dwrante a vigê cia deste contrato, fazendo para isso a sua custa exclusiva to- das as obras e reparos que se fizerem necessários à sua boa conservação. CLÁUSULA V - FORQ O presente contrato reger-se-á pelos Artigos 1.248 e seguintes do Cógigo Givil Brasileiro, ficando eleito o foro da Comarca" de Irati para dirimir quaisquer questão decorrentes do pre- Sente, ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ambas as partes obrigam-se a respei- tar e cumprir este contrato em todas as suas cláusulas. E, por estarem assim de acordo, assinam este instrumento, datilografa do em 05 ( cinco ) vias de igual teor, juntamente com duas tes temunhas presentes. D ) A ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Irati, 28 de setembro de 1990, ARARAS, FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE Dirbtor Presidente COPEL rrebro Bl Diretor de Operações da COPEL TESTEMUNHAS ()