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norma nº 998/1990

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 1990
Date 1990-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.
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Prefeitura Municipal de trati
LEI Kº 998
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a &ssiner contrato de
Comodato com & Conpanhia Pare
noense de Energia - COPEL
C
Parané, APROVOU e €u, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei:
- Fico o Poder Executivo Munie
Cipal autorizado
O)
assinar contrato de empréstimo de uso
Ou comodato, é Companhia Paranaense de Energia = COPEL, do
terreno de Prepriedade do Petrimônio Público Municipal, si
tuado ne Serra dos Nogueiras, (Morro de Comunicações), com .
a área de 1.076,00m? (hum mil e setenta é seis metros qua-
drados), para & instalação de uma estação repetidora em
UHF, com a devida autorização do DENTEL.
Art. 2º - O prazo de empréstimosdo imó
vel É de 10 (dez) anos, cbrigando-se a concoatária a:
priecace fosse, não podendo usé- O senão de acordo com (e)
contreto e ser firmado.
II - Fezer, sem jamais poder reco
brar da Prefeiture, as cespesas necessárias e indispensá -
veis ao uso of estação.
III - Restituí-la à Prefeitura,fin
do o prazo Convencionsdo no caput deste artigo.
Prts 3º = O contrato se tornará sem e-
i - Pela não utilização do imó -
vel para o fim referido no art. PATA
[e]
l - Pela Cessação des atividades
<A
da estação no Municipios
Btplo Prefeito
III - A não observência do inciso I
do artigo 2º deste Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sus publicação, revogadas as disposições em contré
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30
de agosto de 1990,
ALF E EUT
Prefeito e
>
PDP DDDDDIDDDDDDHDDDDDHDDDDDDHDDDVDDID
,
*
)
)
[
Plonto de um terreno rural
Locolizodo no Serro des No-
guerras proximo c BR- 27;
No Município de Irati Fr
Prop. Prefeituro Municipal de Irati
Area: 1076.00 M” para uso do copel.
“=
Radipar
ba)
Escala 1:50€
lroti «/07/90
Top. vJorge Ortis
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Prefeitura
Responsável
Municipal! de
Lg ZM
Técnico .
Irati
abinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
TERMO DE COMODATO nº 29.1.002.M07.x
Por este instrumento particular de con
trato de comodato, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA
Tl, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Coro-
nel Emílio Gomes, 22, Paço Municipal 2 de Abril, inscrita no
Cac/mF sob o Nº 75.654.574/0001-82, representada pelo Prefei,
to Municipal, Senhor ALFREDO VAN' DER NEUT, que para este: eto
sutorízado pela Lei Municipal nº 998/90 de 30 de agosto de
1890, doravante denominada COMODANTE, e de cutro lado - a Com
panhia Paranaense de Energia - COPEL, sociedade Se econonia*
mista, inscrita no CGC/MP sob Nº 76.483,817/0001-20, com se-
de em Curitiba, na Rua Coronel Dulcídio, 800, doravante deng
minada COMODATÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor
Presidente, FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE, «e o Diretor de Ope-
rações, ANTONIO OTELO CARDOSO, têm entre si justo e acordado
o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condi-
ções 1
CLÁUSULA 1 - OBJETO
A COMODARTE entrega em comodato à COMODATÁRIA, um terreno de
propriedade do Patrizrônio Público Municipal, situado na Ser-
ra dos Nogueiras, ( Morro de Comunicações ), com área de de
1.076,00m? ( hum mil e setenta e seis metros quadrados ), ig
Sicado em croqui anexo que fica fazendo parte integrante des
te.
CLÁUSULA II - PRAZO
O presente contrato “gorará pelo prazo de 10 ( dez ) anos a
contar de 30/08/90, ficando a COMODATÁRIA obrigada a resti -
tuir O imóvel, findo o prazo.
Parágrafo. gaico 1 O presente contrato poderá ser renovado por
igual prazo, se ambas as partes interessar, LO
”
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
CLÁUSULA LÃ DESTINAÇÃO
A COMODATÁRIA utilizará a áres acima mencionada para instala-
ção de uma estação repetidora de comunicação em UBF, que a tua
rá em faixa própria, autorizada pelo DENTEL, onde serão insta
lados equipamentos para esta finalidade,
Parágrafo único: A COMODANTE declara que autoriza a COMODATÁ-
RIA, através de seus empregados, prepostos ou pessoas encarre
gadas, utilizar o acesso já existente na referida área, pera
execução de serviços de manutenção nos equipamentos instala
os,
A COMODATÁRIA se Sbriga a manter O imóvel, objeto deste con-
trato, em perfeito estado de conservação, durante a vigência
deste contrato, fazendo para isso a sua custa exclusiva to-
das as obras e reparos que se fizerem necessários À sua tor
conservação.
O presente contrato reger-se-á pelos Artigos 1.248 e seguintes
do Cógigo Civil Brasileiro, ficando eleito c foro da Comarca"
de Irati para dirimir quaisquer questão decorrentes do vpre-
sente, ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer *
outro, por mais privilegiado que seja,
Ambas as partes obrigam-se a respei-
tar e cumprir este contrato em todas as suas clá sulas. E, por
estarem assim de acordo, assinam este instrumento, datilografa
do em 05 ( cinco ) vias de igual teor, juntamente com duas tes
temunhas presentes.
2
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Irati, 28 de setembro de 1990.
” Prefeito
gra —
FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE
Diretor Presidente
COPEL
ori a
O OTELO CARDOSO
Diretor de Operações da COPEL
TESTEMUNHAS
E

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