| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1990 |
| Date | 1990-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. |
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. ben ud Exvediente | meme Ti Prefeitura Municipal de trati LEI Kº 998 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal a &ssiner contrato de Comodato com & Conpanhia Pare noense de Energia - COPEL C Parané, APROVOU e €u, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei: - Fico o Poder Executivo Munie Cipal autorizado O) assinar contrato de empréstimo de uso Ou comodato, é Companhia Paranaense de Energia = COPEL, do terreno de Prepriedade do Petrimônio Público Municipal, si tuado ne Serra dos Nogueiras, (Morro de Comunicações), com . a área de 1.076,00m? (hum mil e setenta é seis metros qua- drados), para & instalação de uma estação repetidora em UHF, com a devida autorização do DENTEL. Art. 2º - O prazo de empréstimosdo imó vel É de 10 (dez) anos, cbrigando-se a concoatária a: priecace fosse, não podendo usé- O senão de acordo com (e) contreto e ser firmado. II - Fezer, sem jamais poder reco brar da Prefeiture, as cespesas necessárias e indispensá - veis ao uso of estação. III - Restituí-la à Prefeitura,fin do o prazo Convencionsdo no caput deste artigo. Prts 3º = O contrato se tornará sem e- i - Pela não utilização do imó - vel para o fim referido no art. PATA [e] l - Pela Cessação des atividades <A da estação no Municipios Btplo Prefeito III - A não observência do inciso I do artigo 2º deste Lei. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contré rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de agosto de 1990, ALF E EUT Prefeito e > PDP DDDDDIDDDDDDHDDDDDHDDDDDDHDDDVDDID , * ) ) [ Plonto de um terreno rural Locolizodo no Serro des No- guerras proximo c BR- 27; No Município de Irati Fr Prop. Prefeituro Municipal de Irati Area: 1076.00 M” para uso do copel. “= Radipar ba) Escala 1:50€ lroti «/07/90 Top. vJorge Ortis 4 |: , 4 4 ra ros Pi po + da &X 1 q ko / ro! * k | / Jo * Rá [HS jp TÁ ' ' É ir a ra * o Ea Prefeitura Responsável Municipal! de Lg ZM Técnico . Irati abinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati TERMO DE COMODATO nº 29.1.002.M07.x Por este instrumento particular de con trato de comodato, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA Tl, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Coro- nel Emílio Gomes, 22, Paço Municipal 2 de Abril, inscrita no Cac/mF sob o Nº 75.654.574/0001-82, representada pelo Prefei, to Municipal, Senhor ALFREDO VAN' DER NEUT, que para este: eto sutorízado pela Lei Municipal nº 998/90 de 30 de agosto de 1890, doravante denominada COMODANTE, e de cutro lado - a Com panhia Paranaense de Energia - COPEL, sociedade Se econonia* mista, inscrita no CGC/MP sob Nº 76.483,817/0001-20, com se- de em Curitiba, na Rua Coronel Dulcídio, 800, doravante deng minada COMODATÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE, «e o Diretor de Ope- rações, ANTONIO OTELO CARDOSO, têm entre si justo e acordado o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condi- ções 1 CLÁUSULA 1 - OBJETO A COMODARTE entrega em comodato à COMODATÁRIA, um terreno de propriedade do Patrizrônio Público Municipal, situado na Ser- ra dos Nogueiras, ( Morro de Comunicações ), com área de de 1.076,00m? ( hum mil e setenta e seis metros quadrados ), ig Sicado em croqui anexo que fica fazendo parte integrante des te. CLÁUSULA II - PRAZO O presente contrato “gorará pelo prazo de 10 ( dez ) anos a contar de 30/08/90, ficando a COMODATÁRIA obrigada a resti - tuir O imóvel, findo o prazo. Parágrafo. gaico 1 O presente contrato poderá ser renovado por igual prazo, se ambas as partes interessar, LO ” inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati CLÁUSULA LÃ DESTINAÇÃO A COMODATÁRIA utilizará a áres acima mencionada para instala- ção de uma estação repetidora de comunicação em UBF, que a tua rá em faixa própria, autorizada pelo DENTEL, onde serão insta lados equipamentos para esta finalidade, Parágrafo único: A COMODANTE declara que autoriza a COMODATÁ- RIA, através de seus empregados, prepostos ou pessoas encarre gadas, utilizar o acesso já existente na referida área, pera execução de serviços de manutenção nos equipamentos instala os, A COMODATÁRIA se Sbriga a manter O imóvel, objeto deste con- trato, em perfeito estado de conservação, durante a vigência deste contrato, fazendo para isso a sua custa exclusiva to- das as obras e reparos que se fizerem necessários À sua tor conservação. O presente contrato reger-se-á pelos Artigos 1.248 e seguintes do Cógigo Civil Brasileiro, ficando eleito c foro da Comarca" de Irati para dirimir quaisquer questão decorrentes do vpre- sente, ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer * outro, por mais privilegiado que seja, Ambas as partes obrigam-se a respei- tar e cumprir este contrato em todas as suas clá sulas. E, por estarem assim de acordo, assinam este instrumento, datilografa do em 05 ( cinco ) vias de igual teor, juntamente com duas tes temunhas presentes. 2 inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Irati, 28 de setembro de 1990. ” Prefeito gra — FRANCISCO LUIZ SIBUT GOMIDE Diretor Presidente COPEL ori a O OTELO CARDOSO Diretor de Operações da COPEL TESTEMUNHAS E