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← Irati (PR)

norma nº 999/1990

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 1990
Date 1990-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL.
native_id3058

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 999
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a permutar imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estádo
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a permutar o imóvel localizado no con-
fronto das ruas Paulo Xisto e Pacífico Borges, de proprie-
dade do Patrimônio Público Municipal, medindo 508,50m?,con
tendo duas casas de alvenaria, medindo 45,50m? cada uma |,
por imóvel de propriedade de Vitório Jacumasso, localizado
junto ao Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha ,
com a área de 508,50m?, contendo duas casas de alvenaria '!
medindo 45,50m? cada uma, avaliadas nos mesmos valores.
Art. 2º - A permuta de que trata [o)
art. 1º desta Lei, destina-se à ampliação da área do Par -
que Aquático e de Exposições Santa Tereziúha.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30
de agosto de 1990.
Prefeito
e rr ta eee
| PUBLICADO Agric
Divisão de Expediente
emma

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