| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1990 |
| Date | 1990-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL. |
| native_id | 3058 |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 999 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estádo do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se guinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a permutar o imóvel localizado no con- fronto das ruas Paulo Xisto e Pacífico Borges, de proprie- dade do Patrimônio Público Municipal, medindo 508,50m?,con tendo duas casas de alvenaria, medindo 45,50m? cada uma |, por imóvel de propriedade de Vitório Jacumasso, localizado junto ao Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha , com a área de 508,50m?, contendo duas casas de alvenaria '! medindo 45,50m? cada uma, avaliadas nos mesmos valores. Art. 2º - A permuta de que trata [o) art. 1º desta Lei, destina-se à ampliação da área do Par - que Aquático e de Exposições Santa Tereziúha. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de agosto de 1990. Prefeito e rr ta eee | PUBLICADO Agric Divisão de Expediente emma