norma nº 1000/1990

| PUBLICADO
em 31, 08/ 0
Divisão de Expediente
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1000
Súmula : Autoriza a abertura de cré-
to adicional suplementar de
57.918 BTNF'S.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento de 1990, um crédito adicio
nal suplementar de 57.918 BTNF'S ( cinquenta e sete mil,no
vecentos e dezoito Bônus do Tesouro Nacional Fiscal ), na
seguinte dotação
04.01 - Departamento de Comun. e Docum.
0307021206 - Atividades do Departamento de Comun. e Docum.
313200 - Outros serviços e encargos
57.918 BTNF'S
Art. 2º - O valor do crédito referi-
do no art. 1º desta Lei, será utilizado para o custeio do
contrato a ser firmado para a instalação e a divulgação do
sinal de Rede Manchete, no Município.
Art. 3º - A liberação dos recursos '!
para a cobertura das despesas, será efetuada em três parce
las a saber: 19.306 BTNF'S em 01 de setembro de 1990, TOka
306 BTNF'S em 01 de outubro de 1990 e 19.306 BTNF'S em 01
de novembro de 1990.
Art. 4º - Os recursos indicados para
a cobertura do crédito aberto na presente Lei, são os re-
sultantes do excesso de arrecadação verificadô no exercício
conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE/IRATI, em 30
de agosto de 1990. as, PT,