| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELOS MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS,CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Di. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : k Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 26 /CE/20/3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3683 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes. Art. 2º - Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde vinculadas ao corpo interno da administração pública sediadas no Município ou, em parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo único. O curso deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º. Art. 3º - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente. Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de 2013.