norma nº 1002/1990

jinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1002
Súmula : Autoriza a aquisição de Fac -
simile, 3.300 MEMO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a adquirir um Fac-simile, 3.300 MEMO, fabricado pe
la Milmar - Tecnologia Ricoh - TELEFAX.
Art. 2º - Para a execução da despesa '
referida no art. 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a abertura de um crédito adicional
suplementar na seguinte dotação:
04.010 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
03070212.06 - Ativ. ao Depto de Com. e Documentação
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente
Cr$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros)
Parágrafo Único: Para cobertura do crédi
to autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a ser ve
rificado no exercício, conforme Demonstrativo de Tendên -
cia em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12
de setembro de 1990.
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