| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 3068 |
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| PUBLICADO as Ea A . E” Divisão de Expediente te do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1009 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Munici pal a adquirir imóvel por desapro priação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi- vo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o imó- vel de propriedade de JEROSLAU JATZEK, com a área de 737,80 m?, conforme descrição do registro de imóveis e o mapa, que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação deste imóvel '! destina-se, às obras de ampliação do CEMIC. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adi- cional especial para atender as despesas resultantes da exe cução do artigo 1º, no valor de Cr$ 132.804,00 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quatro cruzeiros), na se- guinte dotação SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA 15814831.26 - Ampliação do CEMIC 4210.00 - Aquisição de Imóveis Parágrafo Único : A cobertura do crédito autorizado far-se-á utilizando-se do provável excesso de ar recadação a ser verificado no exercício, conforme demonstra tivo de tendência em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- tão: GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de outubro de 1990. R NEUT