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norma nº 1009/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1009 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO.
native_id3068

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| PUBLICADO
as Ea A . E”
Divisão de Expediente
te do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1009
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a adquirir imóvel por desapro
priação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o imó-
vel de propriedade de JEROSLAU JATZEK, com a área de 737,80
m?, conforme descrição do registro de imóveis e o mapa, que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel '!
destina-se, às obras de ampliação do CEMIC.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adi-
cional especial para atender as despesas resultantes da exe
cução do artigo 1º, no valor de Cr$ 132.804,00 (cento e
trinta e dois mil, oitocentos e quatro cruzeiros), na se-
guinte dotação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA
15814831.26 - Ampliação do CEMIC
4210.00 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único : A cobertura do crédito
autorizado far-se-á utilizando-se do provável excesso de ar
recadação a ser verificado no exercício, conforme demonstra
tivo de tendência em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
tão:
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de
outubro de 1990.
R NEUT

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