| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 3069 |
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PUBLICADO Bd. O 2m e | | TH o / “o a dx Expediente Divisão binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1010 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adqui rir imóvel por desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi- vo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o imó- vel de propriedade de KAMILA KURCKBAUR, com a área de 221,50 m?, conforme descrição do registro de imóveis e o mapa que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação deste imóvel destina-se às obras de ampliação do CEMIC - Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial para atender as despesas resultantes da execução do art. 1º, no valor de Cr$ 55.375,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco cruzeiros), na seguinte dotação: SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA » 15814831.26 - Ampliação do CEMIC 4210.00 - Aquisição de Imóveis Parágrafo Único - A cobertura do crédito ' autorizado far-se-á utilizando-se do provável excesso de aTr- recadação a ser verificado no exercício, conforme demonstra- tivo de tendência em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de outubro de 1990. ; ) ep ur) r | NEUT Prefeito