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norma nº 1010/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1010 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO.
native_id3069

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PUBLICADO
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dx Expediente
Divisão
binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adqui
rir imóvel por desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o imó-
vel de propriedade de KAMILA KURCKBAUR, com a área de 221,50
m?, conforme descrição do registro de imóveis e o mapa que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel
destina-se às obras de ampliação do CEMIC - Centro de Estudos
do Menor e Integração na Comunidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional
Especial para atender as despesas resultantes da execução do
art. 1º, no valor de Cr$ 55.375,00 (cinquenta e cinco mil
trezentos e setenta e cinco cruzeiros), na seguinte dotação:
SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA
» 15814831.26 - Ampliação do CEMIC
4210.00 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito '
autorizado far-se-á utilizando-se do provável excesso de aTr-
recadação a ser verificado no exercício, conforme demonstra-
tivo de tendência em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de
outubro de 1990.
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Prefeito

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