norma nº 1011/1990

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Divisão de Expediente
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1011
Súmula : Autoriza o Executivo Munici-
pal a firmar Convênio com o
CEAG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - Fica o poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar convênio com o CEAG-PR - Centro
de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, para a execu-
ção de pesquisas de consumidor no Município de Irati.
Art. 2º - Para a cobertura das despe -
sas decorrentes da execução do art. 1º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
um crédito adicional suplementar no valor de 3.000 BTNF's na
seguinte dotação :
1201 - Secretaria de Indústria e Comércio
11.623462.29 - Ativ. Sec. de indústria e Comércio
313200 = Outros serviços e encargos
Parágrafo Único : Os recursos indica-
dos para a cobertura de crédito aberto na presente Lei, são
os resultantes do excesso de arrecadação verificado no exer
cício, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogads as disposições em contrá -
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em à Br)
de outubro de 1990.
Prefeito