norma nº 1017/1990

Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
an na — e pn o 7
PUBLIC | LEI Nº 101
Súmula : autoriza a doação de área de
| 96.800,00m2, para mitra da
|
1
Diocese de Ponta Grossa-Proje
|
| em 28, 41/90
|
Divisão de Expediente
to Cidade da Criança.
A CÂMARA MUNICIPAL IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
'M te LEI
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a doar a Mitra da Diocese de Ponta Gros-
sa, CGC nº 75.600.924-0001-28 - Mal. Floriano, 528 - PG,
a área de terreno medindo 96.800,00m?, situado no Alto
É da Lagoa, de propriedade do Município.
, Art. 2º - A área referida no artigo am
] terior será destinada, exclusivamente, a implantação do
. Projeto Cidade da Criança, que será subsidiada por repas-
d se financeiro proveniente da Alemanha, diretamente à refe
) rida instituição.
h Art. 3º - A área constante do artigo
b ais 1º desta Lei, será devolvida ao patrimônio público muni -
| cipal caso
b a) não seja utilizada no prazo de dois anos, a contar da
data da escritura de doação;
: b) deixe de cumprir com a finalidade contida no artigo 2º
K desta Lei.
J Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
' data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
E trário.
a
. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19
" de novembro de 1990.
-
à Leste rafa
E PEDRO VANTROBA
" Prefeito
Prefeitura MMiunicipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO:
De uma área cestinada 20 Projeto Alemanha
situado no Alto da Lagos cidade de Ireti, Estedo do Pa-
ranê, com 22 seguintes divisas e confronteções.
PROPRIEDADE: Frefeitura Municipal de Irati
- ÉRE8: S6.800,00m2.
GB imóvel em questão tem seu porto de parti
da no centro de uma rue, Deste ponto segue confrontanco
asse Rusia em rua com & distancis. ds 369,00 metros. De :
a gire E tá can rentándo pera is 21 elínha E
EA,
Cardista ne ia
Eca
de 265 de raliaisdisa baste oiho dePisn Lonas = direite con
frontendo com terres de Prefeitura Municipal de Irati no
rumo 23ºGUSE com e distancia de 360,03 metros. Deste pon-
to deflexion=-se 2 gircita confrontencdo com áree de teser
va da Prefeitura Mu-icirel de Irati ne rumo S7º00sw com *