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norma nº 1022/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaDITA NORMAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, SOBRE CALÇAMENTO DE RUAS COM PEDRAS IRREGULARES, AS PESSOAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAL.
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binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1022
Súmula : Dita normas para pagamento da
taxa de contribuição de me-
ruas com pedras irregulares ,
| em Z8/ Já z SE
Divisão de Expediente
as pessoas cuja renda familiar
seja de até 02 (dois) salários
| lhorias, sobre calçamento de
|
|
|
É mínimos mensal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Além dos descontos normalmen
te concedidos para pagamento da contribuição de melhoria
sobre o calçamento de ruas com pedras irregulares, todos
os proprietários de um único imóvel residencial, cuja á-
rea de terra não possa ser subdividida conforme Lei Muni-
cipal nº 910 de 04/12/89 e nele resida e, cuja renda fami
liar não ultrapasse a 02 (dois) salários minimos mensal,
terão o parcelamento do valor da contribuição de melhoria
: em 48 (quarenta e oito) meses e, o valor da prestação,não
poderá ultrapassar a 8% (oito) por cento da sua renda fa-
miliar.
$ 1º - Para receber o benefício conti-
do no caput deste artigo, o proprietário do imóvel terá
que comprovar bimestralmente a sua renda familiar, junto
ao departamento de lançamento e cadastro da prefeitura.
$ 2º - Os benefícios da presente Lei ,
não se aplicam aos proprietários de imóveis não edifica -
dos.
Art. 2º - Caso, seja comprovado que o
contribuinte prestou declaração falsa, além de incorrer '!
em infração penal, perderá o direito dos descontos conce-
didos e do parcelamento, terá que efetuar o pagamento a
vista, pelo valor real do lançamento, acrescido de juros
de 1% ao mês, correção monetária e multa de 30%. 4
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tila
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de
novembro de 1990.
Prefeito

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