| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | DITA NORMAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, SOBRE CALÇAMENTO DE RUAS COM PEDRAS IRREGULARES, AS PESSOAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAL. |
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binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1022 Súmula : Dita normas para pagamento da taxa de contribuição de me- ruas com pedras irregulares , | em Z8/ Já z SE Divisão de Expediente as pessoas cuja renda familiar seja de até 02 (dois) salários | lhorias, sobre calçamento de | | | É mínimos mensal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - Além dos descontos normalmen te concedidos para pagamento da contribuição de melhoria sobre o calçamento de ruas com pedras irregulares, todos os proprietários de um único imóvel residencial, cuja á- rea de terra não possa ser subdividida conforme Lei Muni- cipal nº 910 de 04/12/89 e nele resida e, cuja renda fami liar não ultrapasse a 02 (dois) salários minimos mensal, terão o parcelamento do valor da contribuição de melhoria : em 48 (quarenta e oito) meses e, o valor da prestação,não poderá ultrapassar a 8% (oito) por cento da sua renda fa- miliar. $ 1º - Para receber o benefício conti- do no caput deste artigo, o proprietário do imóvel terá que comprovar bimestralmente a sua renda familiar, junto ao departamento de lançamento e cadastro da prefeitura. $ 2º - Os benefícios da presente Lei , não se aplicam aos proprietários de imóveis não edifica - dos. Art. 2º - Caso, seja comprovado que o contribuinte prestou declaração falsa, além de incorrer '! em infração penal, perderá o direito dos descontos conce- didos e do parcelamento, terá que efetuar o pagamento a vista, pelo valor real do lançamento, acrescido de juros de 1% ao mês, correção monetária e multa de 30%. 4 ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Tila GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de novembro de 1990. Prefeito