| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1990 |
| Date | 1990-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGOS 200, -238 E 30; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 207-VIII, 167 § ÚNICO LEI FEDERAL Nº 8.080; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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