| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1990 |
| Date | 1990-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGOS 200, -238 E 30; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 207-VIII, 167 § ÚNICO LEI FEDERAL Nº 8.080; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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jabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1.024 Súmula : Dispõe sobre a proteção à saú- renata uma care cremes em PUBLICA! do ' os Constituição Federal: artigos- Bo Mp ua bad | 200, -238, e 30; Constituição Estadual 207-VIII,167 $ único em 0%, (2 / So . . a Lei Federal nº 8.080; Lei Orga Divisão de Expediente fp ei nica do Município e outras dis | de e dá outras providências . e posições. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei : Art. 1º - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sóciais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º - As ações de saúde são de natu reza pública, devendo sua execução ser feita preferencial - " mente através de serviços de terceiros. Art. 3º - As instituições privadas pode rão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênios tendo prefe - rência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 4º - A instalação de quaisquer no- vos serviços públicos ou privados deve ser discutido e apro vado no âmbito do SUS, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição territorial, grau de complexidade e articulação no sistema. Art. 5º - É competência do Município, e- xercidas pela Secretaria de Saúde ou Órgão equivalente : I - A direção do SUS no âmbito municipal, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati II - A assistência à saúde; III- A elaboração e atualização perió- dica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégicas municipais, em consonância com o plano Esta dual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Mundial de Saúde; IV - A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar o SUS no Municí- pio; V - A compatibilização das normas téc nicas do Ministério da Saúde, de acordo com a realidade mu nicipal; VI - O planejamento e execução das a- ções de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com ele relacionados; VII- A implantação do sistema de infor mação de saúde, no âmbito do município; VIII- A normalização e execução, no âm- bito do município, da política nacional de insumos e equi- pamentos para a saúde; IX - A execução, no âmbito do Municí - pio de programas e projetos estratégicos para as priorida- des nacionais, estaduais e municipais assim como situações emergenciais; X - A complementação das normas refe- rentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal. Art. 6º - Estão incluídas no campo de abrangência do Sistema Único de Saúde - SUS - . $ Único - Entre outras previstas na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o controle e fiscalização de serviços, produtos e substências de interes 4 se para a saude. nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 7º - Fica terminantemente proibi- do no município de Irati o transporte, comercialização, ar mazenamento e distribuição de combustível que contenha ME- TANOL ou substância equivalente, a desobediência implicará no cancelamento da licença de funcionamento do estabeleci- mento ou empresa, independentemente da responsabilidade ci vil e criminal. Art. 8º - O Poder Executivo, através ' de Decreto definirá e elaborará demais normas necessárias a fiel execução desta Lei, respeitada a legislação Federal e Estadual pertinente. É Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con - trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI , em 04 de dezembro de 1990. Prefeito