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norma nº 1024/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 1990
Date 1990-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGOS 200, -238 E 30; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 207-VIII, 167 § ÚNICO LEI FEDERAL Nº 8.080; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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jabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1.024
Súmula : Dispõe sobre a proteção à saú-
renata uma care cremes em
PUBLICA! do '
os Constituição Federal: artigos-
Bo Mp ua bad | 200, -238, e 30; Constituição
Estadual 207-VIII,167 $ único
em 0%, (2 / So . . a
Lei Federal nº 8.080; Lei Orga
Divisão de Expediente
fp ei nica do Município e outras dis
| de e dá outras providências .
e posições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - A saúde é direito de todos e
dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sóciais
e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 2º - As ações de saúde são de natu
reza pública, devendo sua execução ser feita preferencial -
" mente através de serviços de terceiros.
Art. 3º - As instituições privadas pode
rão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de
Saúde, mediante contrato público ou convênios tendo prefe -
rência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 4º - A instalação de quaisquer no-
vos serviços públicos ou privados deve ser discutido e apro
vado no âmbito do SUS, levando-se em consideração a demanda,
cobertura, distribuição territorial, grau de complexidade e
articulação no sistema.
Art. 5º - É competência do Município, e-
xercidas pela Secretaria de Saúde ou Órgão equivalente :
I - A direção do SUS no âmbito municipal,
em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
II - A assistência à saúde;
III- A elaboração e atualização perió-
dica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades
e estratégicas municipais, em consonância com o plano Esta
dual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Mundial de Saúde;
IV - A proposição de projetos de leis
municipais que contribuam para viabilizar o SUS no Municí-
pio;
V - A compatibilização das normas téc
nicas do Ministério da Saúde, de acordo com a realidade mu
nicipal;
VI - O planejamento e execução das a-
ções de controle das condições e dos ambientes de trabalho
e dos problemas de saúde com ele relacionados;
VII- A implantação do sistema de infor
mação de saúde, no âmbito do município;
VIII- A normalização e execução, no âm-
bito do município, da política nacional de insumos e equi-
pamentos para a saúde;
IX - A execução, no âmbito do Municí -
pio de programas e projetos estratégicos para as priorida-
des nacionais, estaduais e municipais assim como situações
emergenciais;
X - A complementação das normas refe-
rentes às relações com o setor privado e a celebração de
contratos com serviços privados de abrangência municipal.
Art. 6º - Estão incluídas no campo de
abrangência do Sistema Único de Saúde - SUS - .
$ Único - Entre outras previstas na Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o controle e
fiscalização de serviços, produtos e substências de interes
4
se para a saude.
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 7º - Fica terminantemente proibi-
do no município de Irati o transporte, comercialização, ar
mazenamento e distribuição de combustível que contenha ME-
TANOL ou substância equivalente, a desobediência implicará
no cancelamento da licença de funcionamento do estabeleci-
mento ou empresa, independentemente da responsabilidade ci
vil e criminal.
Art. 8º - O Poder Executivo, através '
de Decreto definirá e elaborará demais normas necessárias
a fiel execução desta Lei, respeitada a legislação Federal
e Estadual pertinente.
É Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI , em 04
de dezembro de 1990.
Prefeito

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