| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1990 |
| Date | 1990-12-12 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O TRIÊNIO 1991/1993. |
| native_id | 3088 |
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PUBLICADO Bob DD Maua Lanto | em28 / 412/90 Divisão dd Expediente ! Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1029 Súmula : Aprova o Orçamento Plurianual do Município de Irati para o trie - não 1991/1993; A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin - te Lei : Art. 1º - O orçamento Plurianual do Muni- cípio de Irati para o triênio 1991/1993, de conformidade ' com o artigo 165, S$1º, da Constituição Federal estima a re- ceita e fixa a despesa com Investimentos no periodo de 1991 /1993 em Cr$ 390.649.000,00 (trezentos e noventa milhões |, seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros). Art. 2º - Os recursos destinados ao finan a A e ..— E E ciamento dos projetos no periodo provirao das seguintes fon tes: 1991 T992 1993 RECURSOS PRÓPRIOS 122.483.000,00 91... 838:0,00,,00 9%. 1:33:0:000,00 OUTROS RECURSOS 30.000.000,00 26.000.000,00 26.200.000,00 TOTAL 152.483.000,00 117.833.000,00 120.333:000,00 Art. 3º - Os investimentos constantes no detalhamento dos projetos serão incluídos obrigatóriamente nos orçamentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993. $ 1º - No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas para projetos e atividades discri- minadas nos anexos integrantes desta Lei serao ajustadas pe las alterações que sejam procedidas no Orçamento anual atra vês das formas legalmente autorizadas. S$ 2º - Os valores constantes dos progra - mas de trabalho dos Órgãos da Administração direta em ter - mos de projetos e atividades, nos exercícios de 1992 e 1993 serao reajustados por intermédio dos orçamentos anuais res- pectivos em função dos níveis gerais de preços e dos indi - ces de desempenho obtidos nos programas a que as normas se referirem. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de dezembro de 1990. |