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norma nº 1029/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 1990
Date 1990-12-12
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O TRIÊNIO 1991/1993.
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PUBLICADO
Bob DD Maua Lanto |
em28 / 412/90
Divisão dd Expediente !
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1029
Súmula : Aprova o Orçamento Plurianual do
Município de Irati para o trie -
não 1991/1993;
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin -
te Lei :
Art. 1º - O orçamento Plurianual do Muni-
cípio de Irati para o triênio 1991/1993, de conformidade '
com o artigo 165, S$1º, da Constituição Federal estima a re-
ceita e fixa a despesa com Investimentos no periodo de 1991
/1993 em Cr$ 390.649.000,00 (trezentos e noventa milhões |,
seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao finan
a A e ..— E E
ciamento dos projetos no periodo provirao das seguintes fon
tes:
1991 T992 1993
RECURSOS PRÓPRIOS 122.483.000,00 91... 838:0,00,,00 9%. 1:33:0:000,00
OUTROS RECURSOS 30.000.000,00 26.000.000,00 26.200.000,00
TOTAL 152.483.000,00 117.833.000,00 120.333:000,00
Art. 3º - Os investimentos constantes no
detalhamento dos projetos serão incluídos obrigatóriamente
nos orçamentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993.
$ 1º - No transcurso de cada exercício as
importâncias consignadas para projetos e atividades discri-
minadas nos anexos integrantes desta Lei serao ajustadas pe
las alterações que sejam procedidas no Orçamento anual atra
vês das formas legalmente autorizadas.
S$ 2º - Os valores constantes dos progra -
mas de trabalho dos Órgãos da Administração direta em ter -
mos de projetos e atividades, nos exercícios de 1992 e 1993
serao reajustados por intermédio dos orçamentos anuais res-
pectivos em função dos níveis gerais de preços e dos indi -
ces de desempenho obtidos nos programas a que as normas se
referirem.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de
dezembro de 1990. |

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