| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | DÁ PRAZO DE SEIS MESES PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 911 DE 13/12/89. |
| native_id | 3095 |
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inete do Prefeito | | | | | f |) PUBLICADO Be tres 19) .p Dera. em 22/ 12, 99 Divisão de Expedi Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1036 Súmula : Dá prazo de seis meses para o cumprimento da Lei nº 911 de 13/12/89. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Es- tado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO- NO a seguinte Lei : Art. 1º - Todos os proprietários de áreas de terra loteadas ou desmembradas até 13/12/89,fi cam isentos das obrigações contidas na Lei nº 911, menos o que dispõe no inciso II do art. 5º da referida Lei. Parágrafo Único - A isenção que se refere no caput deste artigo é pelo prazo de seis meses. Art. 2º - A não obediência desta Lei, fará com que o Município execute a Legislação do lotea mento e lance em dívida ativa os custos ao proprietário do loteamento ou desmembramento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI,em 21 de dezembro de 1990. Prefeito nte