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norma nº 1036/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaDÁ PRAZO DE SEIS MESES PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 911 DE 13/12/89.
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inete do Prefeito
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PUBLICADO
Be tres 19) .p Dera.
em 22/ 12, 99
Divisão de Expedi
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1036
Súmula : Dá prazo de seis meses
para o cumprimento da
Lei nº 911 de 13/12/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Es-
tado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO-
NO a seguinte Lei :
Art. 1º - Todos os proprietários
de áreas de terra loteadas ou desmembradas até 13/12/89,fi
cam isentos das obrigações contidas na Lei nº 911, menos o
que dispõe no inciso II do art. 5º da referida Lei.
Parágrafo Único - A isenção que
se refere no caput deste artigo é pelo prazo de seis meses.
Art. 2º - A não obediência desta
Lei, fará com que o Município execute a Legislação do lotea
mento e lance em dívida ativa os custos ao proprietário do
loteamento ou desmembramento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI,em
21 de dezembro de 1990.
Prefeito
nte

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