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norma nº 3809/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 "UBLICADO
WWw.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov,br
TT
EM 30/04 /20JU
LEI Nº 3809
DIS Ã
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um”
crédito adicional especial na importância de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
Dorações 1
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 !
ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401
333903600000000
Total.
10.002.0008.0244.2401.2219
00000936
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROGRAMA IGD-SUA:
OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL Reais)
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002
[10.002.0008]
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244
00000936
10.002.0008.0244.2401
10.002.0008.0244.2401.2219
333903900000000
QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROGRAMA ER
OUTROS SERV TERCE|ROS-PESSOA JURIDICA
ATRO Mit Reais)
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008
| 10.002.0008.0244
[ 10.002.0008.0244.2401
ASSISTENCIA SOCIAL |
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.002.0008.0244.2401.2219
PROGRAMA IGD-SUAS
344905200000000
00000936
Total
EQUIPAMENTOS E ds PERMANENTE |
QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS |
R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais) |
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)
os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
A
O DE EXPEDIENTE
Departamento de Documentação
Prefeitura is de Irati
mt
|
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati PR
-Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janetemirati,pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
|
9.900,00 (nove mil e novecentos reais) os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, .em 15 de
abril de 2014. :

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