| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 "UBLICADO WWw.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov,br TT EM 30/04 /20JU LEI Nº 3809 DIS Ã Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um” crédito adicional especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): Dorações 1 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ! ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 333903600000000 Total. 10.002.0008.0244.2401.2219 00000936 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROGRAMA IGD-SUA: OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS R$ 4.000,00 (QUATRO MIL Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 [10.002.0008] FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 00000936 10.002.0008.0244.2401 10.002.0008.0244.2401.2219 333903900000000 QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROGRAMA ER OUTROS SERV TERCE|ROS-PESSOA JURIDICA ATRO Mit Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 | 10.002.0008.0244 [ 10.002.0008.0244.2401 ASSISTENCIA SOCIAL | ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2219 PROGRAMA IGD-SUAS 344905200000000 00000936 Total EQUIPAMENTOS E ds PERMANENTE | QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS | R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais) | Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ A O DE EXPEDIENTE Departamento de Documentação Prefeitura is de Irati mt | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati PR -Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janetemirati,pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br | 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, .em 15 de abril de 2014. :