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norma nº 3687/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E TORNAR PARTE NO CIS - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação pes mo
' ç PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 AA F.
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LAN Hed
EM S6/0 E/26143
LEI Nº 3687 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio
e tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde através da AMCESPAR.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um credito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
[E (SECRETANAMUNIGPALDESAVDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
SAUDE
ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001
331717000000000 RATEIO PELA PARTIC! EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Total R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais) |
[OB O | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
SAUDE
SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2088 | ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
RATEIO PELA PART EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000303 15% DE IMPOSTOS
Total R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL Reais)
Art 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
Lda
on OoN/RNGÉBIO RIHPEATU
junho de 2013.

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