| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E TORNAR PARTE NO CIS - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação pes mo ' ç PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 AA F. www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LAN Hed EM S6/0 E/26143 LEI Nº 3687 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio e tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde através da AMCESPAR. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um credito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): [E (SECRETANAMUNIGPALDESAVDE FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO SAUDE ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 331717000000000 RATEIO PELA PARTIC! EM CONSÓRCIO PÚBLICO Total R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais) | [OB O | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO SAUDE SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2088 | ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS RATEIO PELA PART EM CONSÓRCIO PÚBLICO 00000303 15% DE IMPOSTOS Total R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL Reais) Art 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de Lda on OoN/RNGÉBIO RIHPEATU junho de 2013.