br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1041/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DECORRENTES DO PEDU.
native_id3100

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1041
Súmula : Autoriza parcelamento da
contribuição de melhorias !
decorrentes do PEDU.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a parcelar, até 60 (sessenta) meses |,
para os contribuintes cuja renda mensal não ultrapasse a
02 salários mínimos, a contribuição de melhoria decorren-
te da execução das obras de saneamento básico do Projeto
PEDU:.
Parágrafo único - O parcelamento po-
derá ser efetuado em até 48 meses, nos casos em que a ren
da do contribuinte ultrapasse a 02 salários mínimos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21
de dezembro de 1990.
rem comer emmasmem em J)
PUBLICADO
em 28 / 12/90
Divisão de Expediente

open original →