| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DECORRENTES DO PEDU. |
| native_id | 3100 |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1041 Súmula : Autoriza parcelamento da contribuição de melhorias ! decorrentes do PEDU. A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a parcelar, até 60 (sessenta) meses |, para os contribuintes cuja renda mensal não ultrapasse a 02 salários mínimos, a contribuição de melhoria decorren- te da execução das obras de saneamento básico do Projeto PEDU:. Parágrafo único - O parcelamento po- derá ser efetuado em até 48 meses, nos casos em que a ren da do contribuinte ultrapasse a 02 salários mínimos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de dezembro de 1990. rem comer emmasmem em J) PUBLICADO em 28 / 12/90 Divisão de Expediente