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norma nº 850/1989

Tipo Lei
Número / Ano 850 / 1989
Date 1989-03-08
EmentaAPROVA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SETA E O MUNICÍPIO DE IRATI.
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é
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 850
Súmula : Aprova Termo de Convênio firmado
entre a SETA e o Município de
lrati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convê-
nio firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social - SETA e a Prefeitura Municipal de Irati, cujo obje-
x
tivo é o fornecimento gratuito à população carente do Muni-
cípio de documentação necessária à legalização do cidadão.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio fa
rá parte integrante desta Lei.
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de
março de 1989.
mam
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PUBLICADO g |
Divisão de Expediente '
E RAM
ESTADO DO PARANA, É DA
SECRETÁRIA DE ESTADO DO
TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL E &
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
DU ESTADO DO PARANÁ, duravés uu SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL - SETA, com sece na ua
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE zRATI
Goma
SCE * suo múmero 78654574/0001-82,
-O ALFREDO VAR DER REUT
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Convênio
município
do trabalho,
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CLÁUSULA TERCEIRA
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relator:
Convênio
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FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSUSTENCIA.
CLAUSULA SEXTA
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CLÁUSULA NONA
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ULAUSULA DECIMA
“ica eleito o foro ca Comarca dé Curitiba para
ramo euaigquer qúvicas oriundas co Convênio, com renúncia
espresca de qualauer ouirO, POP mais erivilegindo Ou especial que
E JM
rm Cirmeza e valicade do que foi pactuado, as
partes asginam o presente em & Cauas) vias v€ igual teor e torna,
ha orezença ve & (uuas) testemunhas.
Cr iEcivias
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