| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1989 |
| Date | 1989-03-08 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SETA E O MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 3102 |
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é Prefeitura Municipal de IRATI LEI Nº 850 Súmula : Aprova Termo de Convênio firmado entre a SETA e o Município de lrati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convê- nio firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETA e a Prefeitura Municipal de Irati, cujo obje- x tivo é o fornecimento gratuito à população carente do Muni- cípio de documentação necessária à legalização do cidadão. Art. 2º - O referido Termo de Convênio fa rá parte integrante desta Lei. Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- Tio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de março de 1989. mam mea PUBLICADO g | Divisão de Expediente ' E RAM ESTADO DO PARANA, É DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL E & PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI DU ESTADO DO PARANÁ, duravés uu SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL - SETA, com sece na ua E 3 á : à E Munnoz i [=] ja por seu titular e nr: ? a PREFEITURA MUNICIPAL DE zRATI Goma SCE * suo múmero 78654574/0001-82, -O ALFREDO VAR DER REUT te cunvento, cus e regerá Convênio município do trabalho, 990,00 TREZENTOS CLÁUSULA TERCEIRA És atrav mopi ii + encaminhar mensalmente com a respect iva SETA se con relator: Convênio ot rundos uma decorrentes co pres correrão og recursos extra orçamentár: FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSUSTENCIA. CLAUSULA SEXTA rumento É ue sinatura vo (é) Cias, ncia do a partir , Ch ABA SÉTIMA Pogerá o rescincico, acrtago cu retif bortanento, Termo Ret reação E entencimento artes e deusue que dessem j Ratu ficação, cessário ao Tere as Oo à SETA ] TE! Ea mas er Ce interes CLÁUSULA NONA Us casos omissos ao nresente cerdo resolvicos ue comum acorgo entre as marte sighatáriass ULAUSULA DECIMA “ica eleito o foro ca Comarca dé Curitiba para ramo euaigquer qúvicas oriundas co Convênio, com renúncia espresca de qualauer ouirO, POP mais erivilegindo Ou especial que E JM rm Cirmeza e valicade do que foi pactuado, as partes asginam o presente em & Cauas) vias v€ igual teor e torna, ha orezença ve & (uuas) testemunhas. Cr iEcivias meme o uma cermspereme mem - 1 mamae mpeg meme ,.