| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1989 |
| Date | 1989-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 3103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3
Prefeitura Municipal de IRATI LEI Nº 851 Súmula : Autoriza O Poder Executivo Muni- cipal a assinar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho ! no Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e seguin te Lei art. 1º - Fica O Poder Executivo Munici - pal autorizado a assinar Convênio com a Delegacia Regional" do Trabalho no Estado do Paraná - DRT/PR, para O fim especí fico de emissão de Carteiras de Trabalho e previdência So- cial, autenticação de Livros e Fichas de Registro de Empre- gados e Livros de Inspeção do Trabalho. art. 2º - O referido Termo de Convênio fa rá parte integrante desta Lei. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- TÃos GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de ALFREDO VAN DER NEUT prefeito março de 1989. | PUBLICADO em & / > Tá e, | e. 1 , | Divisão de Expediente ! Divisão ia name GABINETE DO PREFEIT( SERVICO PÚBLICO PONETA CONVÊNIO DRI/ZER/NS 27/09 EONVÊNIO que entro si colobram a DECEGACIA REGTONM DES ERABARHEO NO ESTADOS DOS PARANÃ e co PRETETIURA HI NELIPAL DE LBATI, AME ROS RR paro Fim espectften de emissão de Carteiras de Crabalho é Previdência Social, autenticação de ta vros e Dichas de Registro de Empregados e Livros de Iospeção do Prabalho aus interessados do citado [Mu niciípio. A Delegacia Regionabodo Deabalho no Estado do Paraná, com sedo À Avenida Dr. Vicente Machado, número 362, na Cidade de Curitiba, inscrito no EGE sob número 00.394.551/0054-99, doravante denominada DRI/PR, representada pelo seu Titular, o Delegado Regional do Trabalho no Estado do Paraná, DR. HÉLIO UZIRES DOS SANTOS, e o Prefeitura Municipal de . Irati, XXX KALAX BR RR IngOrita no BOC sob almero » dora=" ceu be denominada simplesmente PREFETIURA, repecsentada pelo Prefeito Munioi- pal DR. ALFREDO VAN DER NEUT, x.x.x.x.x.x resolvem firmar o pre-! sente Convento paro Pin espectOieo de cembssae de Cartedeas de Trabalho ' Previdene do Sor tado antenticação de Diveos e Dichas de Registro de Emprcio! dus e Livros de Inspeção do Irabalho, aos intere dos do referido Municipio nus Lermos € cláusulas sequintes: GEÁUSULA PRIMEIRA = A DRI/PR terá sob sua responsabilidade o fornecimento de Carteiras de Trabalho e Previdência Social de acordo com vs modelos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho pelo Decret-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1.043. + aprovado ! CLÁUSULA SEGUNDA = A PREFETTURA terá sub sua responsabilidade a emissão de Carteiras de lrabalho e Previdência Social, autenticação! de Livros e Fichas de Registro de Empregados e de Inspeção do Trabalho, be decendo aos requesitos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, upro vado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, alterado pelos Devre tos-Leis nºs. 229 de 280 de fevergirco de 1.967 n Sen, de 10 de outubro dr 1.969 e mas Portacias Sã. 19%, de TO de medo vo L.V6B, 4 9H, de 10 de majo de 1.971 e 3.198, de 26 de outubro de 1,902. CLÁUSULA JERCETRA = A PREFEGTURA se responsabilizará pelo fornecimento de ma terial de expediente, móveis, local adequado e pelo es sual necessário à execução dos serviços, além das despesas de porte postal ! com a expedição do Boletim Mensal de balho e Previdência S0€ mtrole de emissão de Carteiras de Ira al, autenticação de Livros e Fichas de Registro de 3 do trabalho. Empregados e de Trspeç ELÁUSULA QUARTA — 0 Boletim ceferido ma Eldusula anterior abrangerá o porto do de 26 de um mês a 25 do mes sequinte e deverá ser emi- Lido em duas vias, encaminbando a original à DRI/ZPR, sito à Av. Dr. Vicunto! Machado, nº 362, ma cidade de Curitiba, no periodo de 26 a 20 de cada mós,pa ra Fins de estatística, ficando a segunda via arquivada no local de expedi-! ão. EEAUSDCA QUINTA A DRIZER soprirão a PREDECIORA com as Eielas de Declaração! e formulácios de Controle de emissão de Carteiras de [valia lho e Previdência Social, de acordo com 05 modelos aprovados pelo Ministério do Trabalho, assumindo também, as despesas de porte postal, com a remessa do material aludido nesta e na Cláusula primeira deste Convênio. SERVIÇO PÚBLICO [i DERA CONVÊNIO pET/PR/NSO qui 4 na CLÁUSULA SEXTA - É ainda ve spunsabilidade da DRI/PR, o treinamento do pus eee dopuado neta PREPELTINA pura a exam tus qui (US bem como, a orientação e supecvisão dus trabalhos abjeto do pre: ente Conves! LE. CLÁUSULA SÉTIMA = 1) presente Convenio vigoracã puto prazo de (o) cinco anos a partir da data de sua assinatur a, podendo ser rescindido aqua dueto Cempi qua aque Dequeco aloso que aces o om Gov did om pera els Sh Cipa) | dias, assim como, alterado, prorrogado ou anulado, mediante ajuste das par. tes convenentes. Um caso HE Ioadimplemento das conuições ora convencionadas O presente instrumento será de imediato resc iudido por denúncia da parte pre judicada. ULÁUSULA DITAVA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Cidade de Cur E ba para dirimir qualquer dúvida mu litígio decorrente da execução do presente Convênio, com a renúncia de qualquer outro, por mais previlegiado que seja. E, por estarem as partes justas e acordadas firmam o pre sente Convenio em 03 (treis) vias de igual teor e para um só efeito legal, ! perante as testemunhas abaixo 05 signatários. Curitiba, DR. ALFREDO VAL DER ENT DR. MÉDIO UZIRES DOS SANTOS PREFETTO MUNICIPAL DE Lupit DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ FESTEMUNHA FESTEMUNHA