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norma nº 851/1989

Tipo Lei
Número / Ano 851 / 1989
Date 1989-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ.
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Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 851
Súmula : Autoriza O Poder Executivo Muni-
cipal a assinar Convênio com a
Delegacia Regional do Trabalho !
no Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e seguin
te Lei
art. 1º - Fica O Poder Executivo Munici -
pal autorizado a assinar Convênio com a Delegacia Regional"
do Trabalho no Estado do Paraná - DRT/PR, para O fim especí
fico de emissão de Carteiras de Trabalho e previdência So-
cial, autenticação de Livros e Fichas de Registro de Empre-
gados e Livros de Inspeção do Trabalho.
art. 2º - O referido Termo de Convênio fa
rá parte integrante desta Lei.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
TÃos
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de
ALFREDO VAN DER NEUT
prefeito
março de 1989.
| PUBLICADO
em & / > Tá e, |
e. 1
, | Divisão de Expediente !
Divisão ia name
GABINETE DO PREFEIT(
SERVICO PÚBLICO PONETA CONVÊNIO DRI/ZER/NS 27/09
EONVÊNIO que entro si colobram a DECEGACIA REGTONM
DES ERABARHEO NO ESTADOS DOS PARANÃ e co PRETETIURA HI
NELIPAL DE LBATI, AME ROS RR
paro Fim espectften de emissão de Carteiras de
Crabalho é Previdência Social, autenticação de ta
vros e Dichas de Registro de Empregados e Livros de
Iospeção do Prabalho aus interessados do citado [Mu
niciípio.
A Delegacia Regionabodo Deabalho no Estado do Paraná, com sedo À
Avenida Dr. Vicente Machado, número 362, na Cidade de Curitiba, inscrito no
EGE sob número 00.394.551/0054-99, doravante denominada DRI/PR, representada
pelo seu Titular, o Delegado Regional do Trabalho no Estado do Paraná, DR.
HÉLIO UZIRES DOS SANTOS, e o Prefeitura Municipal de . Irati, XXX KALAX
BR RR IngOrita no BOC sob almero » dora="
ceu be denominada simplesmente PREFETIURA, repecsentada pelo Prefeito Munioi-
pal DR. ALFREDO VAN DER NEUT, x.x.x.x.x.x
resolvem firmar o pre-!
sente Convento paro Pin espectOieo de cembssae de Cartedeas de Trabalho '
Previdene do Sor tado antenticação de Diveos e Dichas de Registro de Emprcio!
dus e Livros de Inspeção do Irabalho, aos intere dos do referido Municipio
nus Lermos € cláusulas sequintes:
GEÁUSULA PRIMEIRA = A DRI/PR terá sob sua responsabilidade o fornecimento de
Carteiras de Trabalho e Previdência Social de acordo com
vs modelos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
pelo Decret-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1.043.
+ aprovado !
CLÁUSULA SEGUNDA = A PREFETTURA terá sub sua responsabilidade a emissão de
Carteiras de lrabalho e Previdência Social, autenticação!
de Livros e Fichas de Registro de Empregados e de Inspeção do Trabalho, be
decendo aos requesitos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, upro
vado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, alterado pelos Devre
tos-Leis nºs. 229 de 280 de fevergirco de 1.967 n Sen, de 10 de outubro dr
1.969 e mas Portacias Sã. 19%, de TO de medo vo L.V6B, 4 9H, de 10 de majo
de 1.971 e 3.198, de 26 de outubro de 1,902.
CLÁUSULA JERCETRA = A PREFEGTURA se responsabilizará pelo fornecimento de ma
terial de expediente, móveis, local adequado e pelo es
sual necessário à execução dos serviços, além das despesas de porte postal !
com a expedição do Boletim Mensal de
balho e Previdência S0€
mtrole de emissão de Carteiras de Ira
al, autenticação de Livros e Fichas de Registro de
3 do trabalho.
Empregados e de Trspeç
ELÁUSULA QUARTA — 0 Boletim ceferido ma Eldusula anterior abrangerá o porto
do de 26 de um mês a 25 do mes sequinte e deverá ser emi-
Lido em duas vias, encaminbando a original à DRI/ZPR, sito à Av. Dr. Vicunto!
Machado, nº 362, ma cidade de Curitiba, no periodo de 26 a 20 de cada mós,pa
ra Fins de estatística, ficando a segunda via arquivada no local de expedi-!
ão.
EEAUSDCA QUINTA A DRIZER soprirão a PREDECIORA com as Eielas de Declaração!
e formulácios de Controle de emissão de Carteiras de [valia
lho e Previdência Social, de acordo com 05 modelos aprovados pelo Ministério
do Trabalho, assumindo também, as despesas de porte postal, com a remessa do
material aludido nesta e na Cláusula primeira deste Convênio.
SERVIÇO PÚBLICO [i DERA CONVÊNIO pET/PR/NSO qui 4 na
CLÁUSULA SEXTA - É ainda ve spunsabilidade da DRI/PR, o treinamento do pus
eee dopuado neta PREPELTINA pura a exam tus qui (US
bem como, a orientação e supecvisão dus trabalhos abjeto do pre: ente Conves!
LE.
CLÁUSULA SÉTIMA = 1) presente Convenio vigoracã puto prazo de (o) cinco anos
a partir da data de sua assinatur a, podendo ser rescindido
aqua dueto Cempi qua aque Dequeco aloso que aces o om Gov did om pera els Sh Cipa) |
dias, assim como, alterado, prorrogado ou anulado, mediante ajuste das par.
tes convenentes. Um caso HE Ioadimplemento das conuições ora convencionadas
O presente instrumento será de imediato resc iudido por denúncia da parte pre
judicada.
ULÁUSULA DITAVA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Cidade de Cur E
ba para dirimir qualquer dúvida mu litígio decorrente da
execução do presente Convênio, com a renúncia de qualquer outro, por mais
previlegiado que seja.
E, por estarem as partes justas e acordadas firmam o pre
sente Convenio em 03 (treis) vias de igual teor e para um só efeito legal, !
perante as testemunhas abaixo 05 signatários.
Curitiba,
DR. ALFREDO VAL DER ENT DR. MÉDIO UZIRES DOS SANTOS
PREFETTO MUNICIPAL DE Lupit DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO
ESTADO DO PARANÁ
FESTEMUNHA FESTEMUNHA

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