| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1989 |
| Date | 1989-03-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 841. |
| native_id | 3104 |
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Prefeitura Municipal de IRATI Be . DP Mm. Rod? I em cu > 1929 LEI Nº 852 | Divisão e Expediente Súmula : Altera O art. 1º da Lei nº 841. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e se- guinte Lei ALE IS = artigo 1º da Lei nº 841 de 26 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação "Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a conceder o "Direito de Uso" da infra-estrutura da estação retransmissora de televisão, composta por : um equipamento retransmissor com 100 watts de potência, VHF canal 10, marca LYS; quatro antenas DOC-5 canal 10 “marca Clamar; uma antena parabólica de 3 metros de diâmetro, ca- nal 62 marca LyS; um estabilizador de tensão de E,5 Kva, marca BK e uma torre auto-portante, fabricação Harald, com 40 metros de altura, à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S:A., CGC 76.494.806/0001-45, localizada à Avenida Batel, 1323, na cidade de Curitiba - Pr., pelo prazo de 04 ( qua- tro) anos renováveis por iguais períodos enquanto esta re- transmitir os sinais gerados pela Rede Globo de Televisão", Parágrafo Único - A manutenção do referi- do equipamento será de total Tesponsabilidade da Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., sem quaisquer ônus para os cofres públicos municipais. Art. 28 . esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá 2Ãos GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de março de 1989. / 5), Aee “e ACFREDO VAN DER NEUT Prefeito