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norma nº 852/1989

Tipo Lei
Número / Ano 852 / 1989
Date 1989-03-08
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 841.
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Prefeitura Municipal de IRATI Be . DP Mm. Rod?
I em cu > 1929
LEI Nº 852 | Divisão e Expediente
Súmula : Altera O art. 1º da Lei nº 841.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e se-
guinte Lei
ALE IS = artigo 1º da Lei nº 841 de
26 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação
"Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder o "Direito de Uso" da infra-estrutura da
estação retransmissora de televisão, composta por : um
equipamento retransmissor com 100 watts de potência, VHF
canal 10, marca LYS; quatro antenas DOC-5 canal 10 “marca
Clamar; uma antena parabólica de 3 metros de diâmetro, ca-
nal 62 marca LyS; um estabilizador de tensão de E,5 Kva,
marca BK e uma torre auto-portante, fabricação Harald, com
40 metros de altura, à Sociedade Rádio Emissora Paranaense
S:A., CGC 76.494.806/0001-45, localizada à Avenida Batel,
1323, na cidade de Curitiba - Pr., pelo prazo de 04 ( qua-
tro) anos renováveis por iguais períodos enquanto esta re-
transmitir os sinais gerados pela Rede Globo de Televisão",
Parágrafo Único - A manutenção do referi-
do equipamento será de total Tesponsabilidade da Sociedade
Rádio Emissora Paranaense S.A., sem quaisquer ônus para os
cofres públicos municipais.
Art. 28 . esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
2Ãos
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de
março de 1989. /
5),
Aee
“e ACFREDO VAN DER NEUT
Prefeito

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