br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 853/1989

Tipo Lei
Número / Ano 853 / 1989
Date 1989-03-08
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 705/87.
native_id3105

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ciano
Prefeitura Municipal de IRATI Es
LEI Nº 853
Súmula : Altera o caput do art. 1º da
Lei 705/87.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei
705/87, passa a ter a seguinte redação
"Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder a isenção de tributos municipais a to-
das as viúvas do município de Irati e aposentados acima de
65 (sessenta e cinco) anos de idade e que não estejamexer
cendo nenhuma atividade produtiva e que sejam possuidores
de apenas um imóvel e não recebam pensão ou aposentadoria
superior a 2 (dois) Pisos Nacionais de Salário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário:
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08
de março de 1989. á
2 ALCOA
ALFREDO VAN que NEUT
prefeito
mp3, 65
| Divisão Divisão de
|
Expediente |
GABINETE DO PREFEITO

open original →