| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1989 |
| Date | 1989-03-08 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 705/87. |
| native_id | 3105 |
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ciano Prefeitura Municipal de IRATI Es LEI Nº 853 Súmula : Altera o caput do art. 1º da Lei 705/87. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei 705/87, passa a ter a seguinte redação "Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a conceder a isenção de tributos municipais a to- das as viúvas do município de Irati e aposentados acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que não estejamexer cendo nenhuma atividade produtiva e que sejam possuidores de apenas um imóvel e não recebam pensão ou aposentadoria superior a 2 (dois) Pisos Nacionais de Salário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário: GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de março de 1989. á 2 ALCOA ALFREDO VAN que NEUT prefeito mp3, 65 | Divisão Divisão de | Expediente | GABINETE DO PREFEITO