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norma nº 858/1989

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 1989
Date 1989-04-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ.
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Prefeitura Municipal de Irati
te do Prefeito
LEI Nº 858
Súmula : Autoriza o Município a assi-
nar Termo de Convênio com o
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a assinar Termo de Convênio com o Estado do
Paraná, visando o incremento da arrecadação de Tributos Estaduais,
o combate de evasão de produtos primários e a instalação de uni-
dades de atendimento ao público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21
de abril de 1989.
Divisão de Expediente |
1
AVDN/RTD
GOVERNO DO ESTADO DO PáRSiNa
TERMO DE CONVÊNIO
“CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANA E 9
MUNICÍPIO DE IRATI, VISANDO O INCREMENTO
DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS,O COMBATE DE EVASÃO
DE PRODUTOS PRIMÁRIOS E A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO”.
O Estado do Paraná representado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, e o Município de IRATI, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma autorizada pelo
artigo Zosdo Código Tributário Nacional e artigo 47, inciso IX da
Constituição Estadual, firmam o presente Convênio de Fiscalização que se
regerá pelas cláusulas seguintess
SEÇÃO I
DO OBJETO E FINS
Cláusula Primeira = o presente convênio tem por objeto a
fixação de critérios e normas de ação do Estado, através da Secretaria
da Fazenda, e do Município, para incremento na arrecadação de tributos,
a galera
a) - Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - ICMS: acompanhamento da produção
agropecuária, além da extrativa, seu escoamento e
consequente reflexo tributário, bem como dos
produtos cpu transitarem pelo território do
Municípios
2) = Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA! acompanhamento local dos recolhimentos do
tributo de forma que sedam acionadas cs
proprietários de veículos em situação irregular
inclusive inadimplentes com o tributos
Fazendas
CEO MMEDIR Pes Er a ESTADO De STE STS Ps
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Cláusula Segunda Compete a Secretaria de Estado da
Tome Dar conhecimento de Seu cadastro com q Fornecimento
de listagem POr Processamento de dados, de todos os
contribuintes inscritos. no Estado e sediados no
Municípios
LT - Acompanhar e direcionar os trabalhos fis
designação de agentes do fisco para a comple
das ações Preparatórias iniciadas pelo Mun ic
As com
mentação
III - Diligenciar fora do território do Pig, na
sentido de Proceder as verificaç Fiscais
originárias de destino da Produção rural formulad
pelo Municípios
LV = Dar conhecimento ao Município de todas as ações
Fiscais originárias de denúncias formuladas por
agentes municipais na forma deste convênios
YO = Promover Cursos de treinamentos &os funcionários
municipais,
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cláusula Terceira - Compete ao Municípios
IL - Proceder o levantamento e Cadastramento cos
Produtores existentes no Município e não inscritos
no cadastro estadual de contribuintess
II = Proceder O levantamento de produção agricola e
Pecuaria de seu território, ecm a perfeita
identificação do Produtor sy
LEI - Acompanhar a regularidade do Esconmento da produção
agrícola e agropecuária quanto à emissão des
documentos Fiscaisy
LV - Apor carimbo nas notas Fiscais de mercadorias em
trânsito pelo Município, com a data e horário , de
modo a evitar Sum reutiliza
Competente para encaminhamento
ela
Jur
retendo a via
acia Regional
a sua E] Município estiver
onados
GOMERMNO DO ESTADO DO PARAN
y rvada a legislação fiscal estadual, o Município
tá aut ado as
Autenticar [e blocos de Notas Fiscais de
Produtor, utilizando carimbo padrãos
b) Rece +» controlar e enviar à DRR da jurisdição,
as vias das Notas Fiscais entregues pelos
produtores
VI = Formular pedido de verificação Fiscal de destino da
produção rural, mediante preenchimento de Ficha de
Coleta de Controle de Documento Fiscal = “FCCDE”,
fornecida pela Receita Estadual, que deverá ser
preenchida em relação a cada produtor e em função de
cada destinatário fpor amostragend e encaminhada
mensalmente à Delegacia da Regional da Receita da
durisdiçãos
VII = Facultativamente manter funcionário próprio junto
aus orgãos fazendário para acompanhamento quanto a
exatidão dos dados cadastrais e recolhimento de
imposto sobre Propriedade de Veículos futomotores
IPVAs
VIII - Diligenciar junto aos proprietários de veículos no
sentido de sanarem as irregularidades fiscais quanto
aco IPVAS
TX - Informar E DRR cha Jurisdição eventuais
irregularidades fiscais constatadass
X - Apoiar em caráter supletivo, as campanhas de
promoção tributária promovidas pelo Estado.
SEÇÃO IV
DAS AÇÕES FISCAIS
Cláusula Quarta - O Município observará a vedação de
apreensão de mercadorias ou de documentos e a imposição de penalidades
e o lançamento de tributos por serem privativas dos Agentes Fiscais do
tado, além de cobrança de quaisquer taxas e emolumentos em razão das
verificações previstas no presente convênio, bem como o sigilo imposta
pelos artigos 198 e 499 do Código Tributário Nacionals
Cláusula Quinta - A Secretaria de Estado da Fazenda É a
Coordenação da Receita do Estado, mpedirão normas e esclarecimentos
visando a boa execução deste convênios
GOVERNO DO ESTADO DO PARGINA
Cláusula Sexta - O presente Convênio terá ência por
prazo indeterminado, podendo a qualquer momento se rescindido por
qualquer das partes, mediante simples avisou
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em
vias de igual teor na presença de testemunhas abaixo assinadas
Curitiba,)d de res de 1989
LVARO DIAS
50R DO ESTADO DO PARANA
ALFREDO
PREFEITO MUNICIPAL.
Testemunhas
ia. Testemunha Oloois A. Rogga
das Testemunha
Cueli R. Araújo

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