| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 3110 |
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Prefeitura Municipal de Irati te do Prefeito LEI Nº 858 Súmula : Autoriza o Município a assi- nar Termo de Convênio com o Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a assinar Termo de Convênio com o Estado do Paraná, visando o incremento da arrecadação de Tributos Estaduais, o combate de evasão de produtos primários e a instalação de uni- dades de atendimento ao público. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de abril de 1989. Divisão de Expediente | 1 AVDN/RTD GOVERNO DO ESTADO DO PáRSiNa TERMO DE CONVÊNIO “CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANA E 9 MUNICÍPIO DE IRATI, VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS,O COMBATE DE EVASÃO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS E A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”. O Estado do Paraná representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e o Município de IRATI, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma autorizada pelo artigo Zosdo Código Tributário Nacional e artigo 47, inciso IX da Constituição Estadual, firmam o presente Convênio de Fiscalização que se regerá pelas cláusulas seguintess SEÇÃO I DO OBJETO E FINS Cláusula Primeira = o presente convênio tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação do Estado, através da Secretaria da Fazenda, e do Município, para incremento na arrecadação de tributos, a galera a) - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS: acompanhamento da produção agropecuária, além da extrativa, seu escoamento e consequente reflexo tributário, bem como dos produtos cpu transitarem pelo território do Municípios 2) = Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA! acompanhamento local dos recolhimentos do tributo de forma que sedam acionadas cs proprietários de veículos em situação irregular inclusive inadimplentes com o tributos Fazendas CEO MMEDIR Pes Er a ESTADO De STE STS Ps SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Cláusula Segunda Compete a Secretaria de Estado da Tome Dar conhecimento de Seu cadastro com q Fornecimento de listagem POr Processamento de dados, de todos os contribuintes inscritos. no Estado e sediados no Municípios LT - Acompanhar e direcionar os trabalhos fis designação de agentes do fisco para a comple das ações Preparatórias iniciadas pelo Mun ic As com mentação III - Diligenciar fora do território do Pig, na sentido de Proceder as verificaç Fiscais originárias de destino da Produção rural formulad pelo Municípios LV = Dar conhecimento ao Município de todas as ações Fiscais originárias de denúncias formuladas por agentes municipais na forma deste convênios YO = Promover Cursos de treinamentos &os funcionários municipais, SEÇÃO III DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Cláusula Terceira - Compete ao Municípios IL - Proceder o levantamento e Cadastramento cos Produtores existentes no Município e não inscritos no cadastro estadual de contribuintess II = Proceder O levantamento de produção agricola e Pecuaria de seu território, ecm a perfeita identificação do Produtor sy LEI - Acompanhar a regularidade do Esconmento da produção agrícola e agropecuária quanto à emissão des documentos Fiscaisy LV - Apor carimbo nas notas Fiscais de mercadorias em trânsito pelo Município, com a data e horário , de modo a evitar Sum reutiliza Competente para encaminhamento ela Jur retendo a via acia Regional a sua E] Município estiver onados GOMERMNO DO ESTADO DO PARAN y rvada a legislação fiscal estadual, o Município tá aut ado as Autenticar [e blocos de Notas Fiscais de Produtor, utilizando carimbo padrãos b) Rece +» controlar e enviar à DRR da jurisdição, as vias das Notas Fiscais entregues pelos produtores VI = Formular pedido de verificação Fiscal de destino da produção rural, mediante preenchimento de Ficha de Coleta de Controle de Documento Fiscal = “FCCDE”, fornecida pela Receita Estadual, que deverá ser preenchida em relação a cada produtor e em função de cada destinatário fpor amostragend e encaminhada mensalmente à Delegacia da Regional da Receita da durisdiçãos VII = Facultativamente manter funcionário próprio junto aus orgãos fazendário para acompanhamento quanto a exatidão dos dados cadastrais e recolhimento de imposto sobre Propriedade de Veículos futomotores IPVAs VIII - Diligenciar junto aos proprietários de veículos no sentido de sanarem as irregularidades fiscais quanto aco IPVAS TX - Informar E DRR cha Jurisdição eventuais irregularidades fiscais constatadass X - Apoiar em caráter supletivo, as campanhas de promoção tributária promovidas pelo Estado. SEÇÃO IV DAS AÇÕES FISCAIS Cláusula Quarta - O Município observará a vedação de apreensão de mercadorias ou de documentos e a imposição de penalidades e o lançamento de tributos por serem privativas dos Agentes Fiscais do tado, além de cobrança de quaisquer taxas e emolumentos em razão das verificações previstas no presente convênio, bem como o sigilo imposta pelos artigos 198 e 499 do Código Tributário Nacionals Cláusula Quinta - A Secretaria de Estado da Fazenda É a Coordenação da Receita do Estado, mpedirão normas e esclarecimentos visando a boa execução deste convênios GOVERNO DO ESTADO DO PARGINA Cláusula Sexta - O presente Convênio terá ência por prazo indeterminado, podendo a qualquer momento se rescindido por qualquer das partes, mediante simples avisou E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em vias de igual teor na presença de testemunhas abaixo assinadas Curitiba,)d de res de 1989 LVARO DIAS 50R DO ESTADO DO PARANA ALFREDO PREFEITO MUNICIPAL. Testemunhas ia. Testemunha Oloois A. Rogga das Testemunha Cueli R. Araújo