| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1989 |
| Date | 1989-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSE CARLOS MARCON. |
| native_id | 3111 |
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| Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 859 Súmula : Autoriza o Executivo a adquirir por desapropriação o imóvel de propriedade de Jose Carlos Marcon. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe- cutivo Municipal a adquirir, por desapropriação, o imóvel de propriedade de Jose Carlos Marcon, medindo 230,70m?, conforme Mapa que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º —- A desapropriação a que se refe re o artigo anterior, decorre da danificação parcial ocorrida no imóvel, em razão da construção da nova ponte sobre o Rio das Antas. Art. 3º —- Fica autorizado o Poder Executi vo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na seguinte dotação : 1102 - Depto OBRAS E URBANISMO 1091575120 - PONTES E VIAS URBANAS 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, para as despesas resultantes da execução do artigo 1º, no valor de Ncz$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos). Parágrafo Único - Para abertura do crédi- to autorizado serão utilizados recursos provenientes do cancela mento da seguinte dotação : 1301 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 04181112.30 - ATIV. SECRETARIA DA AGRICULTURA SLLros - OUTRA DESPESAS VARIÁVEIS Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de abril de 1989. ALF