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norma nº 859/1989

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 1989
Date 1989-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSE CARLOS MARCON.
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Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 859
Súmula : Autoriza o Executivo a adquirir
por desapropriação o imóvel de
propriedade de Jose Carlos Marcon.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo Municipal a adquirir, por desapropriação, o imóvel de
propriedade de Jose Carlos Marcon, medindo 230,70m?, conforme
Mapa que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º —- A desapropriação a que se refe
re o artigo anterior, decorre da danificação parcial ocorrida
no imóvel, em razão da construção da nova ponte sobre o Rio das
Antas.
Art. 3º —- Fica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional
Especial na seguinte dotação :
1102 - Depto OBRAS E URBANISMO
1091575120 - PONTES E VIAS URBANAS
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, para as despesas
resultantes da execução do artigo 1º, no valor de Ncz$ 1.000,00
(hum mil cruzados novos).
Parágrafo Único - Para abertura do crédi-
to autorizado serão utilizados recursos provenientes do cancela
mento da seguinte dotação :
1301 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
04181112.30 - ATIV. SECRETARIA DA AGRICULTURA
SLLros - OUTRA DESPESAS VARIÁVEIS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de
abril de 1989.
ALF

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