| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1989 |
| Date | 1989-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3112 |
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a e Sa ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 860 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a firmar Convênios, as sumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a firmar Convênio com a COHAPAR, referente a ressar- cimento de contratação de mão de obra especializada e doação de ma- teriais, bem como para o ressarcimento, parcelado do preço de aqui- sição de terreno comprado pela COHAPAR destinado à construção de 22 unidades habitacionais pelo sistema Mutirão, no Bairro Vila Ra- quel, com área de 10.720,00m?, visando desta forma o barateamento do custo final das unidades habitacionais assim produzidas. Art. 2º - Para fazer face ao cumprimen- to das obrigações contidas na presente Lei, o Poder Executivo Muni- cipal manterá em disponibilidade, recursos do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), no valor correspondente a importância ora constituída. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ou torgará à COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratá- veis, para receber mensalmente, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade à qual for incumbida o encargo às importân - cias atribuídas ao Município referentes ao ICM, até o limite dos valores decorrentes da aquisição citada no artigo 1º. Art. 4º - Quando houver qualquer altera ção, insuficiência, mudança ou extinção do ICM, fica o Poder Exe- cutivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabe- 1ecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que será subme- tido à consideração da COHAPAR. e PUBLICADO | 1 | per-24.m uol 2 He. mam 4 129 | | | I | i Prefeitura Municipal de Irati nete do Prefeito Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de abril de 1989. ALFREDO VAN DER-NEUT Prefeito