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norma nº 860/1989

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 1989
Date 1989-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a e Sa
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 860
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a firmar Convênios, as
sumir obrigações e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a firmar Convênio com a COHAPAR, referente a ressar-
cimento de contratação de mão de obra especializada e doação de ma-
teriais, bem como para o ressarcimento, parcelado do preço de aqui-
sição de terreno comprado pela COHAPAR destinado à construção de
22 unidades habitacionais pelo sistema Mutirão, no Bairro Vila Ra-
quel, com área de 10.720,00m?, visando desta forma o barateamento do
custo final das unidades habitacionais assim produzidas.
Art. 2º - Para fazer face ao cumprimen-
to das obrigações contidas na presente Lei, o Poder Executivo Muni-
cipal manterá em disponibilidade, recursos do Imposto de Circulação
de Mercadorias (ICM), no valor correspondente a importância ora
constituída.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ou
torgará à COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratá-
veis, para receber mensalmente, junto ao Banco do Estado do Paraná
S/A, ou outra entidade à qual for incumbida o encargo às importân -
cias atribuídas ao Município referentes ao ICM, até o limite dos
valores decorrentes da aquisição citada no artigo 1º.
Art. 4º - Quando houver qualquer altera
ção, insuficiência, mudança ou extinção do ICM, fica o Poder Exe-
cutivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabe-
1ecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que será subme-
tido à consideração da COHAPAR. e
PUBLICADO
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1 | per-24.m uol 2
He. mam 4 129 |
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Prefeitura Municipal de Irati
nete do Prefeito
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27
de abril de 1989.
ALFREDO VAN DER-NEUT
Prefeito

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