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norma nº 864/1989

Tipo Lei
Número / Ano 864 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO.
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inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 864
- Súmula : Autoriza a contratação de pessoal
temporário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desem
penho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse"
público, assim declarada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - O número de vagas a serem
preenchidas será equivalente a 60 (sessenta) vagas.
Parágrafo 2º - O prazo do contrato de tra-
balho, na forma desta Lei, não deverá exceder ao último dia do exerci-
cio financeiro em que se formalizar o ato de contratação.
Parágrafo 3º - A superveniência de legisla-
ção disciplinando o cumprimento do disposto no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes
que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora.
Parágrafo 4º - No contrato firmado nos ter-
mos desta Lei, deverá ser aos uma cláusula, com a anuência do
contratado, pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágra-
fo 3º supra, não deverá o Município responder por qualquer indenização
decorrente do não cumprimento do termo estipulado.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos ter-
mos desta Lei deverá explicar a verba orçamentária e o respectivo em-
penho, para sua validade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de
maio de 1989.
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! BA. o. Mar Prefeito
AVDN/RTH em J3 06, ?a

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