| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO. |
| native_id | 3116 |
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inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 864 - Súmula : Autoriza a contratação de pessoal temporário. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desem penho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse" público, assim declarada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 1º - O número de vagas a serem preenchidas será equivalente a 60 (sessenta) vagas. Parágrafo 2º - O prazo do contrato de tra- balho, na forma desta Lei, não deverá exceder ao último dia do exerci- cio financeiro em que se formalizar o ato de contratação. Parágrafo 3º - A superveniência de legisla- ção disciplinando o cumprimento do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora. Parágrafo 4º - No contrato firmado nos ter- mos desta Lei, deverá ser aos uma cláusula, com a anuência do contratado, pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágra- fo 3º supra, não deverá o Município responder por qualquer indenização decorrente do não cumprimento do termo estipulado. Art. 2º - O contrato a ser firmado nos ter- mos desta Lei deverá explicar a verba orçamentária e o respectivo em- penho, para sua validade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de maio de 1989. | cedo RSA ALFR R NEUT ! BA. o. Mar Prefeito AVDN/RTH em J3 06, ?a