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norma nº 3689/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3689 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MANTIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR.
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Prefeitura Municipal de Irati '
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3689
Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder contribuição
ao Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição ao CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR, referente
ao recurso do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais):
Dota: |
Código Descrição
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
333704100000000 CONTRIBUIÇÕES
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
Total R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL Reais)
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
junho de 2013. /

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