| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MANTIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR. |
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Prefeitura Municipal de Irati ' Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br LEI Nº 3689 Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder contribuição ao Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição ao CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR, referente ao recurso do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais): Dota: | Código Descrição os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS 333704100000000 CONTRIBUIÇÕES 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Total R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL Reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de 2013. /