norma nº 868/1989

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 868
Súmula :
Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a firmar Convênio com o Mi
nistério do Trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL,
Estado do Pa
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com o Ministério do Trabalho objeti
vando o recebimento de recursos, a Fundo Perdido, para execução
de projetos que visam o auxílio ao Artesanato Municipal, através
do programa Nacional do Desenvolvimento do Artesanato.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI,em
07 de
junho de 1989.
ALF ER NEUT
efeit
| PUBLICADO |
| em 29/0614 89
pivisão de Expediente |
de id
avdn/mk