| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1989 |
| Date | 1989-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 3122 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 870 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para instalação de indús- ERA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a doar área de 2.500m?, localizada na Vila São João, de pro- priedade do Patrimônio Público Municipal, ao senhor GILBERTO SOUZA GONÇALVES, para implantação de uma Marmoraria para produ- ção e comércio de artigos de mármore, granitos e pedras em geral. Art. 2º - Fica,ainda, o Executivo Munici- pal autorizado a assinar Termo de Compromisso e após 12 (doze) meses deste, assinar escritura de Doação, mediante cláusulas '! que assegurem a efetiva implantação de indústria e que salvaguar dem o Patrimônio Público Municipal, na eventualidade do não fun cionamento da indústria. Art. 3º - O Município de Irati, na quali - dade de proprietário do imóvel com a área de 2.500m?, conforme consta do artigo 1º da presente, compromete-se a doar através de Escritura Pública de Doação, à empresa constante no artigo LE desta Lei dentro do prazo de 1 (um) ano, após cumpridas as se- guintes exigências : I - A Empresa deverá cercar a área no pra- zo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Recebimento do imóvel; II - A Empresa deverá manter as especifica- ções do projeto que originou a doação; III - A Empresa deverá ter suas obras concluí das e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um) ano; IV - A Empresa, em desejando mudar o ramo de atividades deverá ter a prévia aprovação do Município, através da, Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal. ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º - Da referida Escritura Pública de Doação, deverão constar as seguintes condições : I - O imóvel ora doado destina-se à implan tação de indústria, no ramo de atividades da donatária, atenden- do as especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais; II - Nos primeiros dois anos após a Escritu ra, não poderá a donatária transferir o imóvel a terceiros, após esse período, só poderá aliená-lo com prévio consentimento da cã mara Municipal; III - Após cinco anos de efetivo funcionamen to, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém, sua destina ção à exploração industrial desde que, a sucessora tenha prévia autorização da Prefeitura, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal; IV - A cessação das atividades, no periodo de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Pú - blico Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, in- clusive a Lei nº 686/86. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07 de junho de 1989. d ALFR UT Prefeito Prefeitura Municipal de Irati TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, decla- ramos que, entre nós, MUNICÍPIO DE IRATI, neste ato repre- sentado pelo seu Agente Executivo ALFREDO VAN DER NEUT, brasileiro, casado, comerciante , residente nesta cidade, porta dor da C.I. 585.849-Pr e a Empresa GILBERTO SOUZA GONÇALVES e com base na Lei nã, 870/89 , ficou justo e acordado o seguinte - O Município de Irati na qualidade de proprietário do imóvel com área de 2.500m? |, localizado na VILA SÃO JOÃO , compromete-se a doar, através de Escritura Pública, à Empresa GILBERTO SOUZA GON- ÇALVES , dentro do prazo de 01 (um) ano, após cumpridas as seguintes condições 1. A Empresa deverá cercar a área no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do presente Termo de re cebimento do imóvel; 2. A Empresa deverá manter as especifica - ções do Projeto que originou a doação; 3. A Empresa deverá ter suas obras concluí das e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um) ano; 4. A Empresa, em desejando mudar o ramo de atividades, deverá ter a prévia aprovação do Município,atra vés da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal. - Da referida Escritura Pública de Doação, deverão constar as seguintes condições 1. O imóvel ora doado destina-se à implan- tação de indústria, no ramo de atividades da donatária,aten dendo às especificações técnicas dos órgãos federais, esda- duais e municipais; 2. Nos primeiros 2 (dois) anos, após a Escritura, não poderá a donatária transferir o imóvel a Prefeitura Municipal de Irati terceiros. Após esse período, só poderá aliená-lo com o prévio e expresso consentimento da Câmara Municipal. 3. Após 5 (cinco) anos de efetivo funcionamento, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém sua destinação à exploração industrial e desde que, a sucessora tenha a prévia autorização da Prefeitura |, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal. 4. A cessação das atividades, no período de 5 (cinco) anos implicará no desfazimento des- te Contrato e consequentemente retorno do imóvel ao Pa- trimônio Público Municipal. A Empresa daclara aceitar para to dos os efeitos de direito este Termo de Compromisso. Para firmeza e como prova de as- sim acharmos justos e concordados, fizemos este instru- mento e outro de igual teor, e assinados por ambos os contratantes, com as LesLemunhas a Ludo presentes. Irati, 15 de junho de 1989. / RTO//SOUZA /GONÇALVES V Epresa ALFRED EUT Pr ito TESTEMUNHAS RUBENS BUENO Secretário de Estado da Justiça PPE nicipal de do Trabalho e Ação Social ni trdi fomércio