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norma nº 870/1989

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 1989
Date 1989-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 870
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno para instalação de indús-
ERA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a doar área de 2.500m?, localizada na Vila São João, de pro-
priedade do Patrimônio Público Municipal, ao senhor GILBERTO
SOUZA GONÇALVES, para implantação de uma Marmoraria para produ-
ção e comércio de artigos de mármore, granitos e pedras em geral.
Art. 2º - Fica,ainda, o Executivo Munici-
pal autorizado a assinar Termo de Compromisso e após 12 (doze)
meses deste, assinar escritura de Doação, mediante cláusulas '!
que assegurem a efetiva implantação de indústria e que salvaguar
dem o Patrimônio Público Municipal, na eventualidade do não fun
cionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na quali -
dade de proprietário do imóvel com a área de 2.500m?, conforme
consta do artigo 1º da presente, compromete-se a doar através de
Escritura Pública de Doação, à empresa constante no artigo LE
desta Lei dentro do prazo de 1 (um) ano, após cumpridas as se-
guintes exigências :
I - A Empresa deverá cercar a área no pra-
zo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Recebimento
do imóvel;
II - A Empresa deverá manter as especifica-
ções do projeto que originou a doação;
III - A Empresa deverá ter suas obras concluí
das e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um) ano;
IV - A Empresa, em desejando mudar o ramo de
atividades deverá ter a prévia aprovação do Município, através
da, Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal.
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 4º - Da referida Escritura Pública de
Doação, deverão constar as seguintes condições :
I - O imóvel ora doado destina-se à implan
tação de indústria, no ramo de atividades da donatária, atenden-
do as especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e
Municipais;
II - Nos primeiros dois anos após a Escritu
ra, não poderá a donatária transferir o imóvel a terceiros, após
esse período, só poderá aliená-lo com prévio consentimento da cã
mara Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funcionamen
to, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém, sua destina
ção à exploração industrial desde que, a sucessora tenha prévia
autorização da Prefeitura, através da Secretaria de Viação, Obras
e Urbanismo e da Câmara Municipal;
IV - A cessação das atividades, no periodo
de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Pú -
blico Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, in-
clusive a Lei nº 686/86.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07 de
junho de 1989. d
ALFR UT
Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, decla-
ramos que, entre nós, MUNICÍPIO DE IRATI, neste ato repre-
sentado pelo seu Agente Executivo ALFREDO VAN DER NEUT,
brasileiro, casado, comerciante , residente nesta cidade, porta
dor da C.I. 585.849-Pr e a Empresa GILBERTO SOUZA GONÇALVES
e com base na Lei nã,
870/89 , ficou justo e acordado o seguinte
- O Município de Irati na qualidade de
proprietário do imóvel com área de 2.500m? |, localizado na
VILA SÃO JOÃO , compromete-se a doar,
através de Escritura Pública, à Empresa GILBERTO SOUZA GON-
ÇALVES , dentro do prazo de 01
(um) ano, após cumpridas as seguintes condições
1. A Empresa deverá cercar a área no prazo
de 3 (três) meses após a assinatura do presente Termo de re
cebimento do imóvel;
2. A Empresa deverá manter as especifica -
ções do Projeto que originou a doação;
3. A Empresa deverá ter suas obras concluí
das e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um) ano;
4. A Empresa, em desejando mudar o ramo de
atividades, deverá ter a prévia aprovação do Município,atra
vés da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara
Municipal.
- Da referida Escritura Pública de Doação,
deverão constar as seguintes condições
1. O imóvel ora doado destina-se à implan-
tação de indústria, no ramo de atividades da donatária,aten
dendo às especificações técnicas dos órgãos federais, esda-
duais e municipais;
2. Nos primeiros 2 (dois) anos, após a
Escritura, não poderá a donatária transferir o imóvel a
Prefeitura Municipal de Irati
terceiros. Após esse período, só poderá aliená-lo com o
prévio e expresso consentimento da Câmara Municipal.
3. Após 5 (cinco) anos de efetivo
funcionamento, poderá a donatária aliená-lo, continuando
porém sua destinação à exploração industrial e desde que,
a sucessora tenha a prévia autorização da Prefeitura |,
através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da
Câmara Municipal.
4. A cessação das atividades, no
período de 5 (cinco) anos implicará no desfazimento des-
te Contrato e consequentemente retorno do imóvel ao Pa-
trimônio Público Municipal.
A Empresa daclara aceitar para to
dos os efeitos de direito este Termo de Compromisso.
Para firmeza e como prova de as-
sim acharmos justos e concordados, fizemos este instru-
mento e outro de igual teor, e assinados por ambos os
contratantes, com as LesLemunhas a Ludo presentes.
Irati, 15 de junho de 1989.
/
RTO//SOUZA /GONÇALVES
V Epresa
ALFRED EUT
Pr ito
TESTEMUNHAS
RUBENS BUENO
Secretário de Estado da Justiça
PPE
nicipal de
do Trabalho e Ação Social
ni trdi fomércio

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