norma nº 876/1989

inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 876
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal
a assinar Termo de Cooperação
Técnica e Financeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte !
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo
Municipal a assinar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com
o CEAG-PR - Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná,
o BANESTADO - Banco do Estado do Paraná S/A, o BADEP - Banco de
Desenvolvimento do Paraná S/A e a Secretaria Especial de Ciên-
cia, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a execução do
projeto "BALCÃO DO EMPRESÁRIO", com a implantação de um Posto
Avançado.
Parágrafo Único - O Termo de Cooperação
Técnica e Financeira referido no caput deste artigo, fará parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30
de agosto de 1989.
LC Ibredi
ALF NEUT
prefeito |