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norma nº 877/1989

Tipo Lei
Número / Ano 877 / 1989
Date 1989-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DE 2840 M² DE PROPRIEDADE DE EMÍLIO B. GOMES E FILHOS S/A.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 877
Súmula : Autoriza o Município a receber, em
doação, a área de 2840m? de propri
edade de Emílio B. Gomes e Filhos
Sy Bis
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para-.
nã, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Município de Irati-Pr, au-
torizado a receber em Doação, sem encargos a área de ter
reno correspondente a 2.840m? com a seguinte descrição :
" Inicia no marco colocado à margem direita
de um arroio; no rumo 12º 30! NE com 218,00 metros divi-
de por linha reta com terras de Emílio B., Gomes e Filhos
S/A; deflexiona à direita e com a largura de 13,00 metros
faz ligação com o prolongamento da Rua Prefeito Alcides
Boese; no rumo 12º 30' SO com 219,00 metros divide por
linha reta com terras de ELMO-Administração e Participa-
ções Ltda., sucessora de Emílio B. Gomes e Filhos S/A até
um arroio, no sentido descendente, divide numa extensão
de 13,00 metros, com terras da família Pabis, até onde
principiou, fechando a área de 2.840,00 metros quadrados,
já ocupada por via pública e entregue ao uso da comunida
de e que faz parte integrante do Sistema Viário da cida-
de (rua Prefeito Alcides Boese).
Parágrafo Único : A área referida no artigo
anterior faz parte integrante do Registro de Imóveis nº
11.296, Livro 3-M - Fls. 06 - 2º Ofício da Comarca.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de a-
gosto de 1989.

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