| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1989 |
| Date | 1989-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DE 2840 M² DE PROPRIEDADE DE EMÍLIO B. GOMES E FILHOS S/A. |
| native_id | 3129 |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 877 Súmula : Autoriza o Município a receber, em doação, a área de 2840m? de propri edade de Emílio B. Gomes e Filhos Sy Bis A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para-. nã, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município de Irati-Pr, au- torizado a receber em Doação, sem encargos a área de ter reno correspondente a 2.840m? com a seguinte descrição : " Inicia no marco colocado à margem direita de um arroio; no rumo 12º 30! NE com 218,00 metros divi- de por linha reta com terras de Emílio B., Gomes e Filhos S/A; deflexiona à direita e com a largura de 13,00 metros faz ligação com o prolongamento da Rua Prefeito Alcides Boese; no rumo 12º 30' SO com 219,00 metros divide por linha reta com terras de ELMO-Administração e Participa- ções Ltda., sucessora de Emílio B. Gomes e Filhos S/A até um arroio, no sentido descendente, divide numa extensão de 13,00 metros, com terras da família Pabis, até onde principiou, fechando a área de 2.840,00 metros quadrados, já ocupada por via pública e entregue ao uso da comunida de e que faz parte integrante do Sistema Viário da cida- de (rua Prefeito Alcides Boese). Parágrafo Único : A área referida no artigo anterior faz parte integrante do Registro de Imóveis nº 11.296, Livro 3-M - Fls. 06 - 2º Ofício da Comarca. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de a- gosto de 1989.