br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3690/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3690 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
native_id313

Originating matéria

matéria 1219 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação presents
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
/) 1|
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br El fed (el el dr fa |
!
LEI Nº 3690 . |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE Í
Súmula: Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras
de materiais de construção para doação a pessoas carentes
e entidades beneficentes ou habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município fica autorizada a receber sobras de
materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para
doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias
para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.),
hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões,
tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de
terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da cidade e de fácil
acesso.
Art. 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado
nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno
particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Art. 4º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado a verificação
sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais
referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, de acordo com a necessidade
das pessoas ou entidades requerentes.
«
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei
fica sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de
2013.

open original →