| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 1989 |
| Date | 1989-08-30 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º E ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 626 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984. |
| native_id | 3130 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 878 . Súmula : Inclui Parágrafo Único no Artigo 6º e altera o inciso I do Art.6º da Lei nº 626 de 29 de dezembro" de 1984. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Únicono art. 6º da Lei nº 626 de 29/12/84 com a seguinte redação " Parágrafo Único - A Unidade de Valor para Custeio - UVC, será automaticamente reajustada no mesmo per- centual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificado no mês anterior. " Art. 2º - O Inciso I do art.6º da Lei nº 626 de 29/12/84 passa ter a seguinte redação " Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em rela- ção ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do art.6º desta Lei." Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de agosto de 1989. 1 | PUBLICADO | | | am 45708 18 | Bivicãa de Fixtrediente