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norma nº 878/1989

Tipo Lei
Número / Ano 878 / 1989
Date 1989-08-30
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º E ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 626 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 878 .
Súmula : Inclui Parágrafo Único no Artigo
6º e altera o inciso I do Art.6º
da Lei nº 626 de 29 de dezembro"
de 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Únicono
art. 6º da Lei nº 626 de 29/12/84 com a seguinte redação
" Parágrafo Único - A Unidade de Valor
para Custeio - UVC, será automaticamente reajustada no mesmo per-
centual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificado no
mês anterior. "
Art. 2º - O Inciso I do art.6º da Lei nº
626 de 29/12/84 passa ter a seguinte redação
" Rever o valor da UVC sempre que ela
apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em rela-
ção ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se
refere o parágrafo único do art.6º desta Lei."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de
agosto de 1989.
1
| PUBLICADO
|
|
| am 45708 18 |
Bivicãa de Fixtrediente

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