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norma nº 880/1989

Tipo Lei
Número / Ano 880 / 1989
Date 1989-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL.
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ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 880
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para ampliação
do Paço Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a adquirir a área de 819,50m? localizada a rua Cel. E-
mílio Gomes, nº 48, pertencente a Luiz Thomaz Taques e Adjair !
Thomaz Gomes, através de Escritura de Cessão de Direito de Posse.
Art. 2º - Para atender as despesas com a exe-
cução do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no
valor de Ncz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos) ,
na seguinte dotação :
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
03070251.23 - Ampliação do Paço Municipal
4210.00 - Aquisição de Imóveis.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito auto-
rizado será efetuada através do excesso de arrecadação de recur
sos, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 3º - Poderá o Chefe do Executivo Municipal,
fazer o pagamento parcelado, desde que, reajuste cada parcela
com o mesmo indice fornecido para reajuste do BTN. (Bônus do Te-
souro Nacional).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07 de agosto de
1989 e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de setem
bro de 1989. é
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