| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL. |
| native_id | 3132 |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 880 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para ampliação do Paço Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a adquirir a área de 819,50m? localizada a rua Cel. E- mílio Gomes, nº 48, pertencente a Luiz Thomaz Taques e Adjair ! Thomaz Gomes, através de Escritura de Cessão de Direito de Posse. Art. 2º - Para atender as despesas com a exe- cução do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de Ncz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos) , na seguinte dotação : DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 03070251.23 - Ampliação do Paço Municipal 4210.00 - Aquisição de Imóveis. Parágrafo Único - A cobertura do crédito auto- rizado será efetuada através do excesso de arrecadação de recur sos, conforme demonstrativo de tendência. Art. 3º - Poderá o Chefe do Executivo Municipal, fazer o pagamento parcelado, desde que, reajuste cada parcela com o mesmo indice fornecido para reajuste do BTN. (Bônus do Te- souro Nacional). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07 de agosto de 1989 e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de setem bro de 1989. é ALFR EUT Pr ito pr