| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 3133 |
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1 * Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 881 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a instalação de in - dústria. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 5.590,00m?, localizada na Vila São João, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, à Saulo Colaço Vaz e Sandro Colaço Vaz, para a instalaçao de uma indústria no ramo de beneficiamento de madeira bruta e confecção de artefetos de madeira. Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Munici- pal autorizado a assinar Termo de Compromisso e após 12 (doze) meses deste, assinar Escritura de Doação, mediante ! ciáusulas que assegurem a efetiva implantação de indústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal, na even- tualidade do não funcionamento da indústria. Art. 3º - O Município de Irati, na qualida de de proprietário do imóvel com a área de 5.590,00m? con- forme consta do artigo 1º da presente, compromete-se a doar através de Escritura Pública de Doação, à Empresa cons tante no artigo 1º desta Lei dentro do prazo de 1 (um) ano, após cumpridas as seguintes exigências : I - A Empresa deverá cercar a área no pra- zo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Recebi - mento do imóvel; II - A Empresa deverá manter as especifica- ções do projeto que originou a doação; III - A Empresa deverá ter suas obras con- cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um)ano; ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati IV - A Empresa, em desejando mudar o ramo de ati- vidades deverá ter a prévia aprovação do Município, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal. Art. 4º - Da referida Escritura Pública de doa - ção deverão constar as seguintes condições : I - O imóvel ora doado destina-se à implantação! de indústria, no ramo de atividades da donatária, atendendo às especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e Munici- pais; II - Nos primeiros dois anos, após a Escritura, '! não poedrá a donatária transferir o imóvel a terceiros, após esse período, só poderá aliená-lo com prévio consentimento da Câmara Municipal; III - Após cinco anos de efetivo funcionamento, po derá a donatária aliená-lo, continuando porém, sua destinação à exploração industrial desde que, a sucessora tenha prévia autori- zação da Prefeitura, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal; IV - A cessação das atividades, no período de cin co anos implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Público Muni cipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de setembro de 1989. ALF NEUT P eito.