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norma nº 881/1989

Tipo Lei
Número / Ano 881 / 1989
Date 1989-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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1
* Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 881
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno para a instalação de in -
dústria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a área de 5.590,00m?, localizada na Vila
São João, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, à
Saulo Colaço Vaz e Sandro Colaço Vaz, para a instalaçao de
uma indústria no ramo de beneficiamento de madeira bruta e
confecção de artefetos de madeira.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Munici-
pal autorizado a assinar Termo de Compromisso e após 12
(doze) meses deste, assinar Escritura de Doação, mediante !
ciáusulas que assegurem a efetiva implantação de indústria
e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal, na even-
tualidade do não funcionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na qualida
de de proprietário do imóvel com a área de 5.590,00m? con-
forme consta do artigo 1º da presente, compromete-se a
doar através de Escritura Pública de Doação, à Empresa cons
tante no artigo 1º desta Lei dentro do prazo de 1 (um) ano,
após cumpridas as seguintes exigências :
I - A Empresa deverá cercar a área no pra-
zo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Recebi -
mento do imóvel;
II - A Empresa deverá manter as especifica-
ções do projeto que originou a doação;
III - A Empresa deverá ter suas obras con-
cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um)ano;
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
IV - A Empresa, em desejando mudar o ramo de ati-
vidades deverá ter a prévia aprovação do Município, através da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal.
Art. 4º - Da referida Escritura Pública de doa -
ção deverão constar as seguintes condições :
I - O imóvel ora doado destina-se à implantação!
de indústria, no ramo de atividades da donatária, atendendo às
especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e Munici-
pais;
II - Nos primeiros dois anos, após a Escritura, '!
não poedrá a donatária transferir o imóvel a terceiros, após esse
período, só poderá aliená-lo com prévio consentimento da Câmara
Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funcionamento, po
derá a donatária aliená-lo, continuando porém, sua destinação à
exploração industrial desde que, a sucessora tenha prévia autori-
zação da Prefeitura, através da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo e da Câmara Municipal;
IV - A cessação das atividades, no período de cin
co anos implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Público Muni
cipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de setembro
de 1989.
ALF NEUT
P eito.

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