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norma nº 882/1989

Tipo Lei
Número / Ano 882 / 1989
Date 1989-09-15
EmentaAPROVA TERMO DE CONVÊNIO.
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matéria 9 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 882
Súmula : Aprova Termo de Convênio
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convê -
nio firmado entre a Prefeitura Municipal de Irati, a Secre-
taria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambien-
te, a Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente
- SUREHMA e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
para implantação do sistema de abastecimento de água no
meio rural da localidade de Barra Mansa.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio fa-
rá parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de se-
tembro de 1989.
ALFREDO
Prefeito

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