| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO. |
| native_id | 3134 |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 882 Súmula : Aprova Termo de Convênio A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convê - nio firmado entre a Prefeitura Municipal de Irati, a Secre- taria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambien- te, a Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para implantação do sistema de abastecimento de água no meio rural da localidade de Barra Mansa. Art. 2º - O referido Termo de Convênio fa- rá parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de se- tembro de 1989. ALFREDO Prefeito