norma nº 885/1989

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 885
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir o imóvel localizado no
Loteamento Jardim Kennedy.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a adquirir o imóvel de propriedade de João Maro
chi Junior,constituído pelos lotes de número 01 a 16 da qua -
dra nº 19 da planta Loteamento Jardim Kennedy, medindo 8.100,
00m2.
Art. 2º - A aquisição de que trata o arti
go 1º desta Lei, destina-se a construção de Escola de Ensino
de 1º Grau.
Art. 3º - Para atender as despesas com a
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no orçamento vigente em crédito adicional especial no
valor de Ncz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) ,
na seguinte dotação :
0701 - Secretaria de Educação
08421881.03 - Expansão da rede Física de Ensino
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado, será efetuada utilizando do provável excesso de
arrecadação, conforme demonstrativo de tendência em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de
outubro de 1989.
ALFRI
PUBLICADO
h
, Prefeito /.
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