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norma nº 886/1989

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 1989
Date 1989-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 886
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a firmar convênio com a Fun
dação Educacional do Estado do Pa
raná - FUNDEPAR -, e estabelece '!
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte '!
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Es
tado do Paraná - FUNDEPAR -, para a construção, reconstrução,
ampliação ou recuperação de prédios escolares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Muni-
cípio, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Nos convênios que o Município ce
lebrar com a FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a con
servação do imóvel construído em consequência desta Lei, seus
equipamentos e sua administração, serão de responsabilidade '
do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de
outubro de 1989.
ZA
ALFREDO VAN DER “NEUT
Prefeito
| PUBLICADO
|
|
]
|
| em o S / fo 129
de Expediente

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