| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1989 |
| Date | 1989-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3138 |
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e do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 886 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a firmar convênio com a Fun dação Educacional do Estado do Pa raná - FUNDEPAR -, e estabelece '! outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte '! Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Es tado do Paraná - FUNDEPAR -, para a construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de prédios escolares. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Muni- cípio, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR. Art. 3º - Nos convênios que o Município ce lebrar com a FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a con servação do imóvel construído em consequência desta Lei, seus equipamentos e sua administração, serão de responsabilidade ' do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de outubro de 1989. ZA ALFREDO VAN DER “NEUT Prefeito | PUBLICADO | | ] | | em o S / fo 129 de Expediente