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norma nº 890/1989

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 1989
Date 1989-11-03
EmentaALTERA CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEI 233/60.
native_id3142

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binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 890
Súmula : Altera cláusula de Contrato de Com-
promisso de Compra e Venda - Lei
233/60
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para-
ná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a revogar o inciso II da cláusula 32 do Contrato
de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, conforme a Lei
233 de 11 de agosto de 1960.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a proceder
a Escritura Pública de Compra e Venda, desde que comprovada a
liquidação do débito referente ao valor da compra dos lotes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de no-
vembro de 1989.
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Prefeito
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PUBLICADO
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