| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1989 |
| Date | 1989-11-03 |
| Ementa | ALTERA CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEI 233/60. |
| native_id | 3142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 890 Súmula : Altera cláusula de Contrato de Com- promisso de Compra e Venda - Lei 233/60 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para- ná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ! autorizado a revogar o inciso II da cláusula 32 do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, conforme a Lei 233 de 11 de agosto de 1960. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a proceder a Escritura Pública de Compra e Venda, desde que comprovada a liquidação do débito referente ao valor da compra dos lotes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de no- vembro de 1989. ALFR ER NEUT Prefeito er gue eis ms PUBLICADO | Bet. OL m dali + em do 444 re : Divisão de Expediente | tuto cama ma eae tar | | |