| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1989 |
| Date | 1989-11-24 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 3147 |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 895 Súmula : Aprova Termo de Convênio firmado entre o Estado do Paraná,através da Procuradoria Geral do -Estado do Paraná e o Município de Irati A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Procuradoria Ge- ral do Estado e o Município de Irati, cujo objetivo é a exe- cução dos serviços de Assistência Judiciária Gratuita. Art. 2º —- O referido Termo de Convênio fa rá parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de novembro de 1989. Prefeito Divisão de Expediente