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norma nº 895/1989

Tipo Lei
Número / Ano 895 / 1989
Date 1989-11-24
EmentaAPROVA O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE IRATI.
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ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 895
Súmula : Aprova Termo de Convênio firmado
entre o Estado do Paraná,através
da Procuradoria Geral do -Estado
do Paraná e o Município de Irati
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio
firmado entre o Estado do Paraná, através da Procuradoria Ge-
ral do Estado e o Município de Irati, cujo objetivo é a exe-
cução dos serviços de Assistência Judiciária Gratuita.
Art. 2º —- O referido Termo de Convênio fa
rá parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
novembro de 1989.
Prefeito
Divisão de Expediente

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