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norma nº 896/1989

Tipo Lei
Número / Ano 896 / 1989
Date 1989-11-24
EmentaAPROVA ACORDO DE PARTICIPAÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SEDU E A PREFEITURA DE IRATI.
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inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 896
Súmula : Aprova Acordo de Participação
firmado entre o Governo do Es
tado, através da SEDU e a Pre
feitura de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Acordo de Par
ticipações firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio
Ambiente e o Município de Irati, com a interveniência da
Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná,
para implantação do Programa Estadual de Desenvolvimento Ur
bano - PEDU.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio
fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24
de novembro de 19895.
N 5] ESTADO DO PARANÁ -
K
E vid À ACORDO DE PARTICIPAÇÃO QUE ENTRE
nM SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ POR
á INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO
MEIO AMBIENTE E O MUNICIPIO DE
IRATI com A INTERVENIÊNCIA DA
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Aos
MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
E) Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do
Meio Ambiente, doravante denominada SEDU, neste ato
representada pelo seu titular, Senhor ROBERTO REQUIÃO e O
Município de IRATI, doravante denominado MUNICIPIO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ALFREDO VAN
DER NEUT, com a interveniência da Fundação de Assistência aos
Municípios do Estado do Paraná, doravante denominada FAMEPAR,
» neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Senhor
IVANIR FRANCISCO OGLIARI, devidamente autorizados pelo enhor
Governador do Estado em 03.08.89, no protocolado sob
No. 663.848-1, celebram o presente ACORDO DE PARTICIPAÇÃO, para
o implementação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano -
Pat PEDU, em decorrência do Contrato de Empréstimo No. 3.100-BR,
, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e
: Desenvolvimento - BIRD, nos termos e condições adiante
dá especificados:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Acordo tem por finalidade a
-participação do MUNICIPIO na implementação do Programa Estadual
de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
Parágrafo Único - Os objetivos do Programa Estadual de
Desenvolvimento Urbano - PEDU são:
I —- aumentar a capacidade institucional e
financeira dos Municípios e dos Orgãos
Estaduais para planejar, financiar e executar
projetos e programas de Desenvolvimento
Urbano cujos custos sejam recuperáveiss
é 5] ESTADO »0 PARANÁ
EI
LT
IV
melhorar as condições de vida da população
das cidades paranaenses, financiando
invest imentos em infra-estutura urbana,
prioritariamente nas áreas de mais baixa
rendas
assegurar a cGisponibilidade permanente de
recursos para o Desenvolvimento Urbano,
mediante a criação de um sistema de
financiamento autocapitalizávels
estimular a coordenação e integração entre a
administração pública estadual e as
administrações municipais na implementação da
Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e
nas respectivas decisões de investimento;
favorecer a descentralização administrativa e
financeira dos procedimentos de gestão urbana
nos Municípios do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO
A participação do ESTADO dar-se-á através:
I
3
TIL
IV
da implementação do Subprograma de
Desenvolvimento Institucional, mediante a
prestação de Assistência Técnica pertinente
às questões de desenvolvimento de recursos
humanos e de métodos de administração
municipals
da implementação do Subprograma de
Investimentos em Infra-estrutura Urbana,
mediante financiamento aos Municípios,
através do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano = RD, para os componentes de
Serviços Urbanos, Equipamentos Comunitários,
Saneamento e Meio Ambiente e Mobilidade e
Acessibilidades
da alocação no seu orçamento anual e
Plurianual, de recursos adequados para
execução do PEDU;
da aprovação do Programa de Investimentos co
MUNICIPIO para o PEDU anual ou plurianual,
compat Ível com o orçamento do PEDU;
ty ESTADO DO PARANÁ
V - da aprovação de operações de crédito a serem
firmadas pelo MUNICIPIO junto ao Banco do
Estado do Paraná S.4., Agente Financeiro do
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano —
FDU, para execução de seu Programa de
Investimentos;
VI - da prestação ao MUNICIPIO de orientações
técnicas necessárias ao desenvolvimento do
seu Programa de Invest imentoss
VII - da Assistência Técnica ao MUNICIPIO pelos
Orgãos Setoriais do ESTADO, envolvidos no
PEDU;
VIII - da coordenação e da gerência do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU,
através da SEDU e da FAMEPAR ,
respectivamente.
CLAUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO
A participação do MUNICIPIO dar-se-á através:
I - da elaboração do seu Plano de Ação Financeira
e Institucional -PAFI, em conformidade com as
orientações e normas definidas pela FAMEPAR;
II - da elaboração do seu Programa de
Investimentos para o PEDUs
III- da implementação das medidas acordadas
decorrentes dos subprojetos de capacitação
administrativa e financeira do Subprograma de
Desenvolvimento Institucional;
IV —- da implementação do Subprograma de
Investimentos em Infra-estrutura Urbana, de
. acordo com as suas necessidades, capacidade
financeira e a disponibilidade orçamentária
do PEDU.
CLÁUSULA QUARTA — DAS FONTES DE RECURSOS
As fontes de recursos financeiros necessários
para a implementação do PEDU, pelo MUNICIPIO, são:
I - recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano - FDU, aportados pelo BIRD e pelo
Tesouro do Estados
1I — recursos de contrapartida provenientes do
MUNICIPIO.
ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
Particularmente compete:
| I - ao ESTADO, cumprir e fazer cumprir os
dispositivos estabelecidos no Contrato de
Empréstimo No. 3.400-BR, firmado com o BIRD;
Ta - ao MUNICIPIO, cumprir os dispositivos
estabelecidos no Contrato de Emprést imo
| No. 3.100-BR, firmado com o BIRD e nos
| Manuais Operacionais do PEDU.
CLÁUSULA SEXTA - DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
O Programa de Investimentos para o PEDU anual ou
Plurianual do MUNICIPIO, será objeto de Convênios específicos
para implementação do PEDU, a serem firmados entre a SEDU e o
MUNICIPIO com a interveniência da FAMEPAR.
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VALIDADE
O presente Acordo terá vigência de 05 (cinco)
anos, tendo como termo inicial a data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado .
| CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
[o] presente fcordo poderá ser alterado,
prorrogado ou ter seu término antecipado, mediante aditamento
firmado entre as partes.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente Acordo poderá cer rescindido, por
comum acordo ou unilateralmente, por inadimplemento de qualquer
de suas cláusulas ou condições, cobretudo, se ocorrer
circunstâncias que o torne inexigível.
g ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA DECIMA - DO FORO
Elege-ce o Foro da Comarca de Curitiba para
| dirimir quaisquer dúvidas do presente Acordos.
Estando as partes Justas e acordadas, firmam o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas.
Curitiba, US ge SE tenho de 1989.
/Á
/
A
|
v bbelire ada GUTRO IR FRANCISCO cul
| Secretário de Estado do Difetor-Presidente da
t Desenvolvimento Urbano e Fundação de Assistência aos
do Meio Ambiente Municípios do Estado do Paraná

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