| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1989 |
| Date | 1989-11-24 |
| Ementa | APROVA ACORDO DE PARTICIPAÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SEDU E A PREFEITURA DE IRATI. |
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inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 896 Súmula : Aprova Acordo de Participação firmado entre o Governo do Es tado, através da SEDU e a Pre feitura de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei : Art. 1º - Fica aprovado o Acordo de Par ticipações firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e o Município de Irati, com a interveniência da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná, para implantação do Programa Estadual de Desenvolvimento Ur bano - PEDU. Art. 2º - O referido Termo de Convênio fará parte integrante desta Lei. Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de novembro de 19895. N 5] ESTADO DO PARANÁ - K E vid À ACORDO DE PARTICIPAÇÃO QUE ENTRE nM SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ POR á INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE E O MUNICIPIO DE IRATI com A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Aos MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. E) Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo seu titular, Senhor ROBERTO REQUIÃO e O Município de IRATI, doravante denominado MUNICIPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ALFREDO VAN DER NEUT, com a interveniência da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná, doravante denominada FAMEPAR, » neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Senhor IVANIR FRANCISCO OGLIARI, devidamente autorizados pelo enhor Governador do Estado em 03.08.89, no protocolado sob No. 663.848-1, celebram o presente ACORDO DE PARTICIPAÇÃO, para o implementação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - Pat PEDU, em decorrência do Contrato de Empréstimo No. 3.100-BR, , firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e : Desenvolvimento - BIRD, nos termos e condições adiante dá especificados: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO o presente Acordo tem por finalidade a -participação do MUNICIPIO na implementação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. Parágrafo Único - Os objetivos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU são: I —- aumentar a capacidade institucional e financeira dos Municípios e dos Orgãos Estaduais para planejar, financiar e executar projetos e programas de Desenvolvimento Urbano cujos custos sejam recuperáveiss é 5] ESTADO »0 PARANÁ EI LT IV melhorar as condições de vida da população das cidades paranaenses, financiando invest imentos em infra-estutura urbana, prioritariamente nas áreas de mais baixa rendas assegurar a cGisponibilidade permanente de recursos para o Desenvolvimento Urbano, mediante a criação de um sistema de financiamento autocapitalizávels estimular a coordenação e integração entre a administração pública estadual e as administrações municipais na implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e nas respectivas decisões de investimento; favorecer a descentralização administrativa e financeira dos procedimentos de gestão urbana nos Municípios do Estado do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO A participação do ESTADO dar-se-á através: I 3 TIL IV da implementação do Subprograma de Desenvolvimento Institucional, mediante a prestação de Assistência Técnica pertinente às questões de desenvolvimento de recursos humanos e de métodos de administração municipals da implementação do Subprograma de Investimentos em Infra-estrutura Urbana, mediante financiamento aos Municípios, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano = RD, para os componentes de Serviços Urbanos, Equipamentos Comunitários, Saneamento e Meio Ambiente e Mobilidade e Acessibilidades da alocação no seu orçamento anual e Plurianual, de recursos adequados para execução do PEDU; da aprovação do Programa de Investimentos co MUNICIPIO para o PEDU anual ou plurianual, compat Ível com o orçamento do PEDU; ty ESTADO DO PARANÁ V - da aprovação de operações de crédito a serem firmadas pelo MUNICIPIO junto ao Banco do Estado do Paraná S.4., Agente Financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — FDU, para execução de seu Programa de Investimentos; VI - da prestação ao MUNICIPIO de orientações técnicas necessárias ao desenvolvimento do seu Programa de Invest imentoss VII - da Assistência Técnica ao MUNICIPIO pelos Orgãos Setoriais do ESTADO, envolvidos no PEDU; VIII - da coordenação e da gerência do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, através da SEDU e da FAMEPAR , respectivamente. CLAUSULA TERCEIRA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO A participação do MUNICIPIO dar-se-á através: I - da elaboração do seu Plano de Ação Financeira e Institucional -PAFI, em conformidade com as orientações e normas definidas pela FAMEPAR; II - da elaboração do seu Programa de Investimentos para o PEDUs III- da implementação das medidas acordadas decorrentes dos subprojetos de capacitação administrativa e financeira do Subprograma de Desenvolvimento Institucional; IV —- da implementação do Subprograma de Investimentos em Infra-estrutura Urbana, de . acordo com as suas necessidades, capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do PEDU. CLÁUSULA QUARTA — DAS FONTES DE RECURSOS As fontes de recursos financeiros necessários para a implementação do PEDU, pelo MUNICIPIO, são: I - recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, aportados pelo BIRD e pelo Tesouro do Estados 1I — recursos de contrapartida provenientes do MUNICIPIO. ESTADO DO PARANÁ CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES Particularmente compete: | I - ao ESTADO, cumprir e fazer cumprir os dispositivos estabelecidos no Contrato de Empréstimo No. 3.400-BR, firmado com o BIRD; Ta - ao MUNICIPIO, cumprir os dispositivos estabelecidos no Contrato de Emprést imo | No. 3.100-BR, firmado com o BIRD e nos | Manuais Operacionais do PEDU. CLÁUSULA SEXTA - DOS INSTRUMENTOS LEGAIS O Programa de Investimentos para o PEDU anual ou Plurianual do MUNICIPIO, será objeto de Convênios específicos para implementação do PEDU, a serem firmados entre a SEDU e o MUNICIPIO com a interveniência da FAMEPAR. CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VALIDADE O presente Acordo terá vigência de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado . | CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES [o] presente fcordo poderá ser alterado, prorrogado ou ter seu término antecipado, mediante aditamento firmado entre as partes. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO O presente Acordo poderá cer rescindido, por comum acordo ou unilateralmente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, cobretudo, se ocorrer circunstâncias que o torne inexigível. g ESTADO DO PARANÁ CLÁUSULA DECIMA - DO FORO Elege-ce o Foro da Comarca de Curitiba para | dirimir quaisquer dúvidas do presente Acordos. Estando as partes Justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Curitiba, US ge SE tenho de 1989. /Á / A | v bbelire ada GUTRO IR FRANCISCO cul | Secretário de Estado do Difetor-Presidente da t Desenvolvimento Urbano e Fundação de Assistência aos do Meio Ambiente Municípios do Estado do Paraná