| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE 1.205,00 M² AO SENHOR LONDOLFO JUSTINO MACHADO. |
| native_id | 3151 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 899 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a doar a área de 1.205,00m? ao se- nhor Lindolfo Justino Machado. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa doar a área de 1.205,00m?, de propriedade do Pa- trimônio Público Municipal, localizada no Bairro Lagoa, nes- te município de Irati-Pr, ao senhor Lindolfo Justino Machado. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de no vembro de 1989. P, 7 | 4 42424, ALF. “NEUT Prefeito” i Ea mr | | PUBLICADO | ' em J0/ 4 / / rs | Divisão dk Expediente |