norma nº 904/1989

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
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PUBLICADO A |
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| em 4º, 12,89 Li Nº 904
na
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a adquirir imóvel ur-
bano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a adquirir a área correspondente a 590,25m?,
localizada junto ao Parque Aquático e de Exposições Agrope-
cuária Santa Terezinha, de propriedade do senhor Vitório
Jacumasso, avaliada em Ncz$ 8.300,00.
Art. 2º - Para fazer face às despesas
decorrentes da execução do artigo anterior fica o Executivo
autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicio-
nal especial na seguinte dotação
1102 - DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE IRATI
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Parágrafo Unico - A cobertura do crédi
to autorizado no caput deste artigo far-se-á de acordo com
o provável excesso de arrecadação conforme Demonstrativo de
Tendência.
Art. 3º - A aquisição de que trata o
art. 1º desta Lei, destina-se à ampliação da área do Parque
Aquático e de Exposições Agropecuária Santa Terezinha.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18]
de dezembro de 1989.