norma nº 907/1989

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 907
Súmula : Dispõe sobre reflorestamento das
margens de mananciais de água |
rios, nascentes, córregos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os propri
etários de terras que margeiam nascentes, córregos, manan-
ciais de água e rios, a reflorestarem numa distância de 15m
(quinze metros) de cada lado das margens.
art. 2º - Dentro do quadro urbano do Muni
cípio, essa responsabilidade recai sobre os proprietários
de terras que fazem divisas com os rios, mas o refloresta-
mento será numa distância de 15m (quinze metros) somente.
Art. 3º - Para cumprir o que determinam !
os artigos anteriores, fica o Executivo Municipal autoriza
do a firmar convênio com órgãos do Governo Federal e Esta-
N dual, para o fornecimento de mudas aos interessados.
Art. 4º - O não cumprimento dos artigos 1º
e 2º, incidirá uma multa de 10 (dez) BTN.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sau publicação, revogadas as disposições em contrá -—
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de
dezembro de 1989.
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