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norma nº 909/1989

Tipo Lei
Número / Ano 909 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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Prefeitura Municipal de Irati
ete do Prefeito
LEI Nº 909
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
a doar terreno para insta-
lação de indústria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a doar área de 10.000m?, localizada no Bairro
Lagoa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, ao
senhor CHAFIK HERAKI NETO, para instalação de um indústria
no ramo de laminação.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo
Municipal autorizado a assinar Termo de Compromisso, ê
após 12 (doze) meses deste, assinar Escritura de Doação ,
medinta cláusulas que assegurem a efetiva implantação de
indústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Munici-
pal, na eventualidade do não funcionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na
qualidade de proprietário do imóvel com área de 10.000m?
conforme consta do artigo 1º da presente, compromete-se a
doar através de Escritura Pública de Doação, à Empresa
constnte no artigo 1º desta Lei, dentro do prazo de 1(um)
ano, após cumpridas as seguintes exigências
I - A Empresa deverá cercar a área no prazo de 3 (três)
meses após a assinatura do Termo de Recebimento do
imóvel;
II - A Empresa deverá manter as especificaçõe do projeto
que originou a doação;
III - A Empresa deverá ter suas obras concluídas e coloca-
das em funcionamento no prazo de 1 (um) ano;
PUBLIC ADO
Prefeitura Municipal de Irati
te do Prefeito
IV - A Empresa, em desejando mudar o ramo de atividades, de
verá ter a prévia autorização do Município, através da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Mu
nicipal
Art. 4º - Da referida Escritura Pú-
blica de Doação, deverão constar as seguintes condições
1 - O imóvel ora doado destina-se a implantação de indús -
tria, no ramo de atividades da donatária, atendendo as
especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais
e Municipais;
BE Nos primeiros dois anos, após a Escritura , não poderá
a donatária transferir o imóvel a terceiros , após es
se período, só poderá alinená-lo com prévio consenti -
mento da Câmara Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funcionamento, poderá a do-
natária aliená-lo, continuando, porém, sua destinação
à exploração industrial desde que, a sucessora “* tenha
prévia autorização da Prefeitura, através da Secreta -
ria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal;
IV
A cessação das atividades, no período de cinco anos im
plicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Público Mu-
nicipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITN DE IRATI, em 11
de dezembro de 1989.
Aecui)
ALFR R «NEUT
RE = A Prefeito
AVDN/MB

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