| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 3161 |
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Prefeitura Municipal de Irati ete do Prefeito LEI Nº 909 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para insta- lação de indústria. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de 10.000m?, localizada no Bairro Lagoa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, ao senhor CHAFIK HERAKI NETO, para instalação de um indústria no ramo de laminação. Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Compromisso, ê após 12 (doze) meses deste, assinar Escritura de Doação , medinta cláusulas que assegurem a efetiva implantação de indústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Munici- pal, na eventualidade do não funcionamento da indústria. Art. 3º - O Município de Irati, na qualidade de proprietário do imóvel com área de 10.000m? conforme consta do artigo 1º da presente, compromete-se a doar através de Escritura Pública de Doação, à Empresa constnte no artigo 1º desta Lei, dentro do prazo de 1(um) ano, após cumpridas as seguintes exigências I - A Empresa deverá cercar a área no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Recebimento do imóvel; II - A Empresa deverá manter as especificaçõe do projeto que originou a doação; III - A Empresa deverá ter suas obras concluídas e coloca- das em funcionamento no prazo de 1 (um) ano; PUBLIC ADO Prefeitura Municipal de Irati te do Prefeito IV - A Empresa, em desejando mudar o ramo de atividades, de verá ter a prévia autorização do Município, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Mu nicipal Art. 4º - Da referida Escritura Pú- blica de Doação, deverão constar as seguintes condições 1 - O imóvel ora doado destina-se a implantação de indús - tria, no ramo de atividades da donatária, atendendo as especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais; BE Nos primeiros dois anos, após a Escritura , não poderá a donatária transferir o imóvel a terceiros , após es se período, só poderá alinená-lo com prévio consenti - mento da Câmara Municipal; III - Após cinco anos de efetivo funcionamento, poderá a do- natária aliená-lo, continuando, porém, sua destinação à exploração industrial desde que, a sucessora “* tenha prévia autorização da Prefeitura, através da Secreta - ria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal; IV A cessação das atividades, no período de cinco anos im plicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Público Mu- nicipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITN DE IRATI, em 11 de dezembro de 1989. Aecui) ALFR R «NEUT RE = A Prefeito AVDN/MB