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norma nº 910/1989

Tipo Lei
Número / Ano 910 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
|
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 910
SÚMULA : DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA DO PERÍME
TRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para
ná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Zoneamento é a divisão da área do
perímetro urbano da sede do Município em Zonas, para as quais '
são definidos os usos e as formas de ocupação do solo.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei,con
sidera-se :
a) Uso do Solo - o conjunto das atividades
estabelecidas para os lotes de uma deter
minada zona. A
b) Ocupação do Solo - a relação entre as me
didas da edificação com o tamanho do lote.
Art. 2º —- Fica criado por esta Lei, o Conse
lho de Urbanismo de Irati, a ser regulamentado por Decreto, den-
tro do prazo máximo de 60 dias.
Parágrafo Único - O Conselho de Urbanismo de
Irati, dentre outras atribuições específicas, tem por objetivo a
companhar, emitir pareceres e decidir sobre as questões urbanas
presentes no conjunto da Legislação Municipal.
Za
7d
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito desta Lei, os Termos
e Expressões utilizados, ficam assim definidos :
- ÁcUAS PLUVIAIS - águas provenientes das
chuvas
— ALVARÁ - documento passado a favor de al
guém por autoridade judiciária ou administrativa que contém or-
dem ou autorização para a prática de determinado ato.
— AMPLIAR - tornar mais amplo, aumentar a
área edificada, propor novos ambientes
— ÁREA MÁXIMA EDIFICÁVEL - valor resultante
da multiplicação do coeficiente de aproveitamento pela área do
lote, e que estipula a metragem quadrada máxima de edificação '
permitida no lote.
— BACIA HIDROGRÁFICA - conjunto de terras
drenadas por um rio e Por seus afluentes.
— BALDRAME - viga de concreto armaãdc que
corre sobre fundações de qualquer tipo.
— CIRCUNVIZINHA - que está próxima ou em
redor
— COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - número
pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a
área máxima edificável neste lote.
= CONSTRUIR - edificar, arquitetar, formar,
fazer construções
- EDÁFICO - pertencente ou relativo ac solo
= FUNDAÇÃO - parte de uma construção desti-
nada a distribuir o peso da mesma sobre o terreno.
- GLEBA -— porção de terra
— INDENIZAÇÃO - compensação, ressarcimento,
reparação de danos
— PARECER - opinião fundamentada sobre de -
terminado assunto, emitida por especialista éra
Prefeitura Municipal de Irati
— PERÍMETRO URBANO - linha que estabelece
Cs limites entre o meio urbano (cidade) e o meio rural (campo),
sendo utilizado para fins de tributação, planejamento e contro-
le urbanístico
- RAZÃO SOCIAL- nome usado pelo comercian
te ou industrial (pessoa natural ou jurídica) no exercício das
suas atividades.
RECURSOS HÍDRICOS - recursos provenien-
tes das águas.
REFORMAR - dar nova forma, propor novos
ambientes sem aumentar a área edificada
REVOGAR - tornar nulo, sem efeito, inva
lidar
TAXA DE OCUPAÇÃO - valor expresso em por
centagem que define a porção da área do lote que pode ser ocu-
pado pela projeção, em planta, das edificações sobre o terreno.
— TESTADA - linha que separa uma proprie-
dade particular do logradouro público (rua)
= TÍTULO PRECÁRIO - na condição de não de
finitivo, provisório, revogável a qualquer tempo.
- TRIBUTAÇÃO - cobrança de impostos e taxas
— VICINAL -— de vizinhança
CAPÍTULO III
DOS ALVARÃS
Art. 4º — Os Alvarás de Licença, seja de
obras ou de localização e funcionamento de atividades, serão con
cedidos somente após consultadas e observadas as normas desta
Lei, do Código de Obras e do Código de Posturas.
Art. 5º — Toda Obra de construção, reforma,
ampliação, restauração e demolição, independentemente da finali-
dade a que se destina, poderá ser iniciada somente após o forne-
cimento do Alvará de Licença expedido pela Prefeitura.
2
4d
Prefeitura Municipal de Irati
Parágrafo Primeiro -Os Alvarás de Licença de
Obra, expedidos anteriormente a esta Lei, serão respeitados en-
quanto vigirem, desde que a mesma tenha sido iniciada ou se ini-
cie no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Segundo - Para efeito desta Lei |,
uma obra de construção, reforma ou ampliação é considerada ibigia
da se a fundação e baldrames estiverem concluídos.
Art. 6º - Toda Atividade Comercial,de pres
tação de serviço, industrial e outras sem fins lucrativos, terá
a sua localização e funcionamento autorizados somente após o for
necimento do Alvará de Licença expedido pela Prefeitura.
Parágrafo Primeiro-O Alvará de Licença para
localização e funcionamento das atividades referentes neste arti
go é concedido sempre a título precário, podendo ser revogado
quando as atividades demonstrarem reais inconvenientes à vizinhan
ça, contrariando as disposições desta Lei e do Código de Postu -
ras, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do
Município.
Parágrafo Segundo - A transferência ou mo-
dificação de Alvará de Licença para localização e funcionamento
de atividades já estabelecidas, poderá ser autorizada havendo so
mente alteração da razão social da empresa ou se o novo tipo de
atividade não contrariar as disposições legais.
Parágrafo Terceiro - A localização e fun -
cionamento das atividades, desde que licenciadas pela Prefeitura
serão mantidos, vetando-se a incorporação de novas áreas que con
trariem as disposições legais.
Art. 7º - A permissão para a localização e
funcionamento de qualquer atividade considerada como perigosa,no-
civa ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo pelos
ôrgãos competentes do Estado e do Município, além das exigências
para cada caso.
Parágrafo Único - É considerada perigosa,
nociva e incômoda aquela atividade que, por sua natureza :
à. Ponha em risco, pessoas e propriedades
circunvizinhas;
b. Possa poluir o solo, o ar e os Sd
Prefeitura Municipal de Irati
ec. Possa dar origem a explosão, incêndio
e trepidação;
d. Produza gases, poeiras e detritos:
e. Implique na manipulação de matérias-
primas, processos e ingredientes tóxicos;
f. Produza ruidos e conturbe o tráfego '
local.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO
Art. 8º - A área do perímetro urbano da
sede do Município de Irati, conforme Mapa de Zoneamento, parte
integrante desta Lei, divide-se em zonas que, de acordo com o
Uso do Solo, ficam classificadas em :
I - ZONA RESIDENCIAL - Destina-se a rece
ber, predominantemente, edificações residenciais, uni ou multi
familiares, distribuindo homogeneamente a população no espaço
urbano, tendo em vista o dimencionamento das redes de infra-es
trutura, da rede viária e a paisagem urbana. As demais ativida
des existentes na zona são consideradas de apoio e complementa
ção.
A ZONA RESIDENCIAL subdivide-se em :
a. ZRBD - Zona Residencial de Baixa Densidade
b. ZRMDI- Zona Residencial de Média Densidade 1
€- ZRMD2- Zona Residencial de Média Densidade
II - ZONA COMERCIAL -— Destina-se a receber
predominantemente as atividades comerciais e de prestação de ser-
viços, especializados ou não, dispersa ou concentradas em determi
nadas áreas, atendendo a população de forma equidistante, evitan-
do grandes deslocamentos, aproveitando a hierarquia do sistema vi
ário e contribuindo para o perfeito escoamento do fluxo de veicu-
los. As demais atividades existentes na Zona são consideradas co-
mo conformadoras do espaço.
Pd |
2
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
A ZONA COMERCIAL subdivide-se em :
a. ZCC - Zona de Comércio Central
b. ZCE - Zona de Comércio Estrutural
e. ZCS —- Zona de Comércio e Serviços
d. EC - Eixos Comerciais Norte Sul, Leste
e Oeste.
III —- ZONA INDUSTRIAL - Destina-se a receber
exclusiva ou predominantemente, as atividades industriais com pro -
cessos produtivos variados, sendo eguipada de infra-estrutura bási-
ca, necessária ao seu funcionamento e segurança, procurando manter
sob controle seus efeitos poluidores ao meio ambiente e o bem estar
da população. As demais atividades existentes na zona são considera
das de apoio e complementação.
A ZONA INDUSTRIAL subdivide-se em :
a. ZIE - Zona Industrial Exclusiva
b. ZIP - Zona Industrial Predominante
IV - ZONA ESPECIAL - Destina-se à proteger,
fundamentalmente, a vegetação natural, os fundos de vale e os cur-
sos d'água, evitando a ocupação de áreas com declividade acentuada,
assegurando a baixa densidade populacional em locais de enchentes,
e proporcionando espaços livres para a comunidade de acordo com as
necessidades urbanas.
A ZONA ESPECIAL subdivide-se em :
a. ZEP - Zona Especial de Proteção
b. ZER - Zona Especial de Restrição
c. EI - Eixos de Integração 1 e 2
Art. 9º — As zonas são delimitadas por ruas
locais, rodovias, divisas de lotes, rios (com faixas não edificantes)
e perímetro urbano.
Parágrafo Único - No caso específico de uma
rua limitar zonas distintas, a legislação incidente para os lotes
de ambos os lados será a da zona de Índices urbanísticos maiores.
Ed
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 10º - A regulamentação dos tipos de
Uso e normas para a Ocupação do Solo para as diversas
zonas, estão
estabelecidas respectivamente nas tabelas I e II em anexo, partes
integrantes desta Lei. Estas tabelas estabelecem os usos permiti-
dos e permissíveis, e definem as dimensões e áreas mínimas dos lo
= Rua . 2
tes, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, o núme-
ro de pavimentos e os recuos obrigatórios.
Parágrafo Primeiro - Para efeito desta Lei,
considera-se :
a. Uso Permitido - quando os tipos de ati-
vidades definidos e agrupados se adequam perfeitamente a determi-
nada zona, contribuindo para a formação e configuração de sua ca-
racteriística predominante.
b. Uso Permissivel - quando os
tividades devem ser previamente analisados pelo órgão
da Prefeitura, ouvindo o Conselho de Urbanismo criado
Ê
a fim de estabelecer se os mesmos se adequam ou não à&
tipos de a-
responsável
por esta Lei,
zona.
c. Uso Proibido - Quando os tipos de ativi
dades não se adeguam à zona.
Parágrafo Segundo - Os critérios levados em
consideração para a permissão de localização e funcionamento de de
terminado tipo de atividade, são :
a. Âmbito - raio de abrangência do tipo de
atividade em relação ao tamanho da zona e da cidade.
b. Porte - Área de edificação ocupada pela
atividade. '
c. Tráfego - Grau de conturbação que o tipo
de atividade pode gerar pelo afluxo de veículos e de pessoas ao lo
cal
d. Status - Grau de aceitação de vizinhança
do tipo de atividade a ser estabelecido em determinada zona.
Pi: y
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
CAPÍTULO UV
DA PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES, FUNDOS DE
VALE E CURSOS D'ÁGUA
Art. 11º- Para efeito da proteção neces-
sária aos recursos hídricos, arbóreos e edáticos, ficam defini-
das as faixas de drenagem dos cursos d'água e fundos de vale,co
mo forma de garantir o perfeito escoamento das águas pluviais !
das bacias hidrográficas, a proteção e preservação de áreas ver
des e a prevenção contra a erosão do solo.
Parágrafo Primeiro - O Rio das Antas,pe-
la sua importância como elemento formador e estruturante da ci-
dade e por apresentar pontos de alagamento em sua extensão, é
doravante considerado zona especial, conforme as áreas defini -
das no Mapa de Zoneamento. As normas de uso e ocupação do solo
estão estabelecidas nas Tabelas I e II, integrantes desta Lei.
Parágrafo Segundo - Os demais rios, ar-
roios e lagos, integrantes ou não de novos loteamentos, devem
ter :
a . Uma faixa de drenagem mínima de 15 me
tros para cada lado das margens, não sendo permitido edificações
(áreas não edificante) na mesma, conforme Lei Federal nº 6766,ar
tigo 4º Inciso III.
b. Uma faixa de preservação permanente de
30 metros para cada lado das margens, considerando-se as flores-
tas e demais formas de vegetação natural como de preservação per
manente, conforme Lei Federal nº 4771, Artigo 2º, Alínea "a" ítem
eo
Parágrafo Terceiro - Os cursos d'água que
forem canalizados não poderão receber qualquer espécie de edifi-
cações sobre seu leito, excetuando-se vias públicas e calçamentos.
Parágrafo Único - Os cursos d'água canali
zados a céu aberto, devem ter uma faixa operacional livre e 7 me
tros para cada lado das margens.
a”
feit EC :
Art. 12º- à Prefeitura poderá estabelecer
faixas de drenagem e preservação maiores, se assim julgar neces-
sário através de estudos periódicos do comportamento dos rios e
suas bacias, de acordo com a Lei a ser decretada pelo Poder Exe-
cutivc.
Art. 13º - Todas as florestas e Gemais for
mas de vegetação natural, reconhecidas como de utilidade às ter-
ras que revestem, são bens naturais de interesse comum a todos
os habitantes.
Parágrafo Primeiro - » mata existente, si
tuada na área urbana bem como as demais áreas verdes assinaladas
no mapa de zoneamento, são consideradas de proteção permanente ,
sendo proibidas quaisquer alterações na configuração destas áreas,
sem a devida consulta aos órgãos competentes da Prefeitura e do
Estado e ao Conselho de Urbanismo.
Art. 14º — As novas glebas ou loteamentos
incorporados à área do Perímetro Urbano da sede, e ue tenham
cursos d'água e matas de interesse de preservação, proteção e
conservação, reconhecidos pelos órgãos competentes, terão -seus
bens naturais regulamentados de acordo com as disposições desta
Lei.
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO
Art. 15º - Em todo edificio ou conjunto re
sidencial com 4 ou mais unidades habitacionais, é exigido uma á-
rea livre de lazer e recreação, equipada para este fim e com os
seguintes requisitos mínimos :
a. Quota de 6m? por unidade habitacional:
b. Localizar-se em lugar isolado, no térreo
ou em terraço, e protegida de ruas, lo-
cais Se acesso e de estacionamento.
Parágrafo Único - A área de que trata es-
te artigo não é computada no cálculo geral de área máxima edificá
vel em nenhuma hipótese, poderá receber outra finalidade. /
Ze ds
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 16º - Nas edificações de habitação
multifamiliar, comercial, de prestação de serviço ou industrial,
conforme a atividade específica, é obrigatória a destinação de
área de estacionamento para veículos.
Parágrafo Primeiro-A área de estacionamen
to, coberta ou não, deve necessariamente, estar inserida na área
do lote, e ser dimensionada conforme o tipo de atividade a que
se destina a edificação, obedecendo as seguintes relações mini-
mas :
a. Edifícios de Habitação Multifamiliar
01 vaga para cada 90m? de área de uni
dades residenciais, excluídas as áreas
de uso comum.
b. Edifícios de Escritório
01 vaga para cada 120m? de área de uni
dades comerciais, excluídas as áreas
de uso comum. Í
c. Oficinas Mecânicas e Comércio Atacadista
01 vaga para cada 25m? de área de edi-
ficação.
d. Em Supermercados e Similares
01 vaga para cada 25m? de área de edi-
ficação.
01 vaga para estacionamento de caminhões
e. Em Hospitais e Similares
01 vaga para cada 06 leitos
£. Em Hotéis
01 vaga para cada 03 unidades de aloja
mento.
Parágrafo Segundo - Quando localizada no
subsolo, a área de estacionamento :
a. Obedecerá os recuos obrigatórios
estabelecidos na Tabela II - Ocupação
do Solo, parte integrante desta Lei;
b. Não será computada no cálculo da área
máxima edificável e da taxa de ocupacão.
/)
Prefeitura Municipal de Irati
Subsolo, para efeito desta Lei, é €
compartimento da edificação locali-
zado abaixo do pavimento térreo, e
cuja altura de sua laje superior não
exceda 1,20metiro , acima da cota
mais baixa da testada.
CAPÍTULO VII
DA DEFINIÇÃO DOS USOS, CLASSIFICAÇÃO E
AGRUPAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 17º - Ficam definidos os usos, e clas
sificadas e agrupadas as atividades para a implantação do zonea -
mento de uso e ocupação do solo do perimetro urbano da sede do Mu
nicípio de Irati.
Parágrafo Primeiro - Quanto ao Usos do Solo:
a.
b.
Es
d.
e.
£.
(o
Fis
Lia
Residencial
Comercial
De Serviço
Industrial
Agropecuário
De Proteção
De Restrição
Institucional
Especial
Parágrafo Segundo - Quanto as Atividades:
I.
Residencial
Atividade na qual uma ou mais pessoas
tem moradia habitual em lugar certo ,
fixando domicílio.
TLs
ELE.
IV.
Prefeitura Municipal de Irati
Comercial
Atividade pela qual fica caracteri-
zada uma relação de troca, visando
um lucro e estabelecendo-se a circu
lação de mercadorias.
De Serviço
Atividade remunerada ou não, pela
qual fica caracterizado o préstimo
de mão-de-obra, ou assistência de
ordem espiritual, intelectual e têc
nica.
Industrial
transfor-
de
Atividade na qual se dá a
mação da matéria-prima em bens
produção ou de consumo.
Agricultura e Agropecuária
Atividade pela qual se utiliza a fer
tilidade do solo para a produção de
plantas e animais, para necessidades
próprias ou com vistas de mercado.
Parágrafo Terceiro - Quanto a classifica-
ção e Agrupamento das Atividades :
I
Residencial
a. Habitação Unifamiliar
Edificação constituida por uma ú-
nica unidade habitacional
Habitação Multifamiliar
Edificação constituida por mais de
uma unidade habitacional.
b.1. Contigua
Dispostas horizontalmente uma
ao lado das outras.
Sobreposta
Dispostas verticalmente
sobre as outras.
Eat ás
uma
Prefeitura Municipal de Irati
II. Comercial
a.
Comércio e Serviço Vicinal
Atividades básicas, de pequeno por
te, vinculadas às compras diárias,
indispensável ao funcionamento de
qualquer pequeno núcleo residencial.
- Açougue
- Armazém
- Armarinho
- Alfaiataria
- Bar
- Barbearia
- Chaveiro
- Consultório Médico
e Odontológico
- Creche
- Estabelecimento de ensino de 1º e
2º graus
- Estabelecimento de ensino especí-
fico (linguas,datilografia e simi
lares)
- Escritório de profissional liberal
- Escritório de Prestação de Serviços
- Endereço Comercial
- Farmácia
- Frutaria
- Floricultura
- Mercearia
- Oficina Eletrodomésticos
- Padaria e Panificadora
- Peixaria
- Quitanda
- Revistaria
- Sapataria
- Salão de Beleza
Prefeitura Municipal de Irati
Atividades Profissionais não in-
comodas exercidas na própria re-
sidência.
b. Comércio e Serviço de Bairro
Atividades mais especializadas,de
pequeno e médio porte, que atende
a população em geral.
GRUPO 1
Bijuteria
Joalheria
Boutique
Ateliê
Galerias de Artes
Livraria
Papelaria
Antiquário
Escritórios
Materiais Domésticos
Calçados e Roupas
Lavanderias
Venda de Eletrodomésticos
Serviços Públicos
Postos de Telefonia
e Telégrafos
GRUPO 2
Agência Bancária
Agência de Jornal
Lojas de Ferragens
Venda de Veículos e Assessórios
Venda de Móveis
Manufaturado e Artesanato
Sede de Entidade Religiosa
Ambulatório
Prefeitura Municipal de Irati
Clínica
Tipografia
Clicheria
Mini-Mercado
Teatro e Cinema
GRUPO 3
Confeitaria
Oficina de Eletrodomésticos
Panificadora
Restaurante
Café, Lanchonete
Pastelaria
Sauna
Teatro e Cinema
Malharia
Mercado
Peixaria
Açougue
Casas de
c. Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população
em geral, as quais, por seu porte
ou natureza, exigem confinamento
em áreas próprias.
GRUPO 1
Comércio Atacadista
Editora
Oficina Mecânica para serviços de gran
de porte
Comércio de agrotóxico
Borracharia
Material de construção
Prefeitura Municipal de Irati
Supermercado
Imprensa
Gráfica
Oficina de lataria e pintura
GRUPO 2
Ferro Velho
Cerâmica
Marmoaria
Transportadora
Depósito de madeira
Grandes armazéns
Montagem de esquadria
Serralheria
Serraria
Borracharia
d. Comércio e Serviço Específico
Atividades peculiares cuja adegua-
ção à vizinhança depende de uma
série de fatores a serem analisa -
dos pelo órgão competente para ca-
da caso :
GRUPO 1
Hospitais
Casas de Saúde
Sanitários
Campos esportivos
Camping
Matadouro
Albergues
Clubes e sociedades
Recreativas =”
Prefeitura Municipal de Irati
Motéis e boates
Parques de diversões
GRUPO 2
Atividade especifica regulamentada
por Legislação Federal
Postos de venda de gás
Pedreiro
Areieiro
Extração de argila
Depósito de inflamáveis
Art. 18º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de dezem
bro de 1989.
Prefeito
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